O Código de Ética dos servidores públicos tem como fundamento central o princípio da legalidade estrita, de modo que os servidores somente poderão atuar quando a Lei assim expressamente o exigir.

Havendo conflito de interesses entre a Administração Pública e os interessados, o servidor não poderá derrogar as normas do Código de Ética para resguardar os interesses da Administração, mesmo que por ordem dos seus superiores.

O Código de Ética do servidor público tem caráter repressivo e eminentemente sancionador, pois a sua principal finalidade é identificar infrações administrativas e aplicar as penas correspondentes.

Não havendo determinação legal expressa em Lei, o servidor público não poderá priorizar o interesse coletivo em detrimento ao interesse individual.

A atuação da comissão de ética dependerá de autorização judicial prévia e devidamente fundamentada.

O servidor público deve adotar uma interpretação estrita das normas do Código de Ética, afastando considerações pessoais, pois a Administração Pública deve agir apenas conforme o que está previsto na lei, sem levar em conta valores que não estejam expressamente nela contidos.

A expedição de certidão de penalidade aplicada a servidor público em decorrência de violação ao Código de Ética dos Servidores do TJPA é franqueada a qualquer interessado, em atenção ao dever de publicidade que norteia as informações produzidas no âmbito da administração pública.

O Código de Ética dos Servidores do TJPA contempla, entre seus objetivos, a redução da subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticos adotados no TJPA, de modo a compatibilizar valores individuais de cada servidor com os valores do órgão.

Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, a aplicação da pena de censura ao servidor público pela comissão de ética dispensa a exposição de fundamentação no parecer que tenha orientado a imposição de tal penalidade.