A ocorrência de conflito de interesses pressupõe a existência de lesão ao patrimônio público, assim como de recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.

Considerando o disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue os itens a seguir.

Os procedimentos instaurados para a apuração de prática em desrespeito às normas éticas devem tramitar de forma reservada até a conclusão da investigação e a deliberação da comissão de ética.

Considerando o disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue os itens a seguir.

A sujeição ao Código de Ética do Servidor Público Federal alcança a prestação de serviços permanentes, temporários ou excepcionais, desde que haja retribuição financeira e ligação, direta ou indireta, a qualquer órgão do poder estatal federal, incluídas as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Considerando o disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue os itens a seguir.

Nos trabalhos das comissões de ética, deve-se observar, sem prejuízo da celeridade, a proteção à honra e à imagem da pessoa investigada.

Condutas desonestas ou inadequadas, motivadas por interesses pessoais e que causem prejuízo ao patrimônio público, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, podem ser caracterizadas como improbidade administrativa. Dentre as ações abaixo, marque aquela que representa um ato ético. Assinale a opção CORRETA.

Conforme regulado pelo Decreto Federal nº 1.171, de 22/06/1994, que instituiu o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são regras deontológicas a serem observadas as corretamente apresentada em:

Considere hipoteticamente que um servidor público presencie um colega de trabalho praticando ato que configura clara violação ao Código de Ética, concernente ao uso de equipamento público para fins particulares durante o expediente. O colega, ao perceber que foi observado, solicitou discrição, alegando que se trata de situação excepcional e temporária, prometendo não repetir a conduta. O servidor que presenciou a infração ética enfrenta dilema entre a solidariedade profissional com o colega e o cumprimento do dever de comunicar irregularidades, considerando que ambos mantêm bom relacionamento profissional e que a divulgação da irregularidade pode afetar significativamente a carreira do colega infrator.

Diante do conflito entre solidariedade profissional e dever ético, a conduta mais adequada do servidor que presenciou a infração seria

Suponha que um servidor público tenha acesso a informações referentes à investigação administrativa em curso que apura possível irregularidade envolvendo outro servidor do mesmo órgão. Um jornalista procurou o servidor solicitando informações acerca da investigação, alegando interesse público na divulgação. Esse servidor sabe que a investigação ainda não foi concluída e que a divulgação prematura pode prejudicar a apuração dos fatos ce a imagem do servidor investigado, que ainda não teve oportunidade de apresentar defesa. Por outro lado, reconhece a importância da transparência administrativa e do direito da sociedade à informação.

Considerando o equilíbrio entre sigilo profissional e transparência administrativa, conforme estabelecido na legislação ética, o servidor consultado deve

Considere hipoteticamente que um servidor público que atua no atendimento ao público tenha recebido solicitação de certo cidadão que se identificou como amigo pessoal do diretor do órgão. O cidadão solicitou tratamento diferenciado para agilizar seu processo, alegando urgência pessoal e mencionando que "o diretor já está ciente da situação". O servidor verificou que o processo não possuia características que justificassem tramitação prioritária conforme as normas internas, mas o cidadão insistiu no tratamento especial, chegando a mencionar possíveis "consequências", caso não seja atendido. O servidor deve equilibrar a cortesia no atendimento com o princípio da impessoalidade administrativa.

Diante dessa situação, considerando os princípios éticos do serviço público e as vedações estabelecidas na legislação, o servidor deve

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil estabelece que a função pública deve ser compreendida como exercício profissional que se integra na vida particular de cada servidor. Essa integração implica que os fatos e os atos verificados na conduta cotidiana em sua vida privada podem influenciar diretamente o conceito funcional do servidor. Dessa forma, se um servidor público, fora do horário de expediente, for flagrado em situação que comprometa sua idoneidade moral, mesmo que não configure crime, essa conduta pode afetar sua vida funcional.

Considerando a relação entre conduta particular e função pública, conforme o que estabelece o Decreto nº 1.171/1994, os fatos e atos verificados na conduta diária do servidor, em sua vida privada,