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1358486 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Montezuma-MG
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A respeito de determinadas atribuições do presidente da Câmara Municipal, segundo o disposto no Regimento Interno, assinale a alternativa CORRETA.

 

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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ), o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído
pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento é denominado:
 

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1355473 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Montezuma-MG
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG) estabelece que, se antes do início de determinada sessão ordinária ou extraordinária for verificada a ausência dos membros efetivos da mesa, a providência a ser adotada é a de:

 

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1355364 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Montezuma-MG

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma, as sessões são ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurando o acesso do público em geral.

Sobre as sessões da Câmara Municipal de Montezuma, é CORRETO afirmar que a

 

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1354868 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Montezuma-MG
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Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG), as comissões são órgãos técnicos compostos de três vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara Municipal e emitir parecer sobre ela, ou proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, investigar fatos determinados de interesse da Administração. As comissões da Câmara são permanentes ou temporárias. Ainda de acordo com o Regimento Interno, assinale a única alternativa que indica um exemplo de comissão temporária da Câmara de Vereadores:

 

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1354253 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Montezuma-MG

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma, qualquer matéria submetida ao plenário da Câmara é considerada uma proposição. As emendas são consideradas proposições e podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas, conforme conceituação a seguir:

1- Emenda __________é a proposição apresentada como sucedânea de outra.

2- Emenda __________é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.

3- Emenda __________ é a proposição que visa alterar a redação de outra.

4- Emenda __________ é a proposição que deve ser acrescentada à outra.

As palavras que completam corretamente as lacunas são, respectivamente, de cima para baixo:

 

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1353096 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ
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Assinale a alternativa que corresponde à definição de “Declaração de voto”:
 

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1352070 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ
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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita, é certo dizer que a proposição dirigida ao Poder Executivo Municipal, solicitando medidas de caráter político administrativo é denominada como:
 

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1351606 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Montezuma-MG
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG) indica que a Mesa da Câmara de Vereadores

 

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1351043 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Montezuma-MG
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Sobre a tramitação das proposições, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG) determina que, independentemente de manifestação do plenário, a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o legislativo para apreciá-la, são matérias incluídas

 

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