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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Montezuma-MG
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma, o presidente da Câmara é a mais alta autoridade da mesa, competindo-lhe:
I - Fazer publicar os atos da mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as leis por ele promulgadas.
II - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade.
III - Fazer a chamada dos vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo presidente, anotando os comparecimentos e as ausências.
IV - Empossar os vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o prefeito e o vice-prefeito, após suas investiduras nos respectivos cargos perante o plenário.
V - Atribuir título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Montezuma-MG
De acordo com o que atesta o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG), o ato de fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria é de responsabilidade
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Montezuma-MG
A proposição legislativa, conforme o Regimento Interno, corresponde a toda matéria sujeita à deliberação do plenário da Câmara, qualquer que seja o seu objeto, e uma de suas modalidades é a emenda.
Nesse sentido, a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra é denominada, pelo Regimento Interno da Câmara de Montezuma (MG),
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Montezuma-MG
No âmbito da Câmara Municipal de Montezuma, imediatamente após a posse, os vereadores reúnem-se sob a Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegem os componentes da mesa, que ficam automaticamente empossados.
Sobre a mesa diretora da Câmara Municipal de Montezuma, é CORRETO afirmar que o(a)
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Montezuma-MG
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma, os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto
Quanto aos direitos e deveres dos vereadores, associe a segunda coluna de acordo com a primeira:
| (1) É assegurado ao vereador | ( ) Observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato. |
| (2) São deveres do vereador | ( ) Comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido. |
| ( ) Votar na eleição da mesa e das comissões permanentes. | |
| ( ) Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias. | |
| ( ) Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao presidente. |
A associação CORRETA, de cima para baixo, é:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Montezuma-MG
Trata-se da exposição escrita e circunstanciada de vereador ao Presidente da Câmara, ou ao plenário, contra atos do presidente, visando à destituição de membro de Comissão Permanente ou destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos no Regimento Interno Municipal. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG), o texto acima refere-se a(à)
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Montezuma-MG
A respeito dos deveres e direitos do vereador, conforme descrição existente no Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG), assinale a alternativa CORRETA.
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