988733 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Câm. Itararé-SP

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Advogado
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPItararé-SP

Será destituído, sem necessidade de Resolução aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, o membro da Mesa:

I - Que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada.

II - Omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.

III - Que exorbite das atribuições a ele conferidas pelo Regimento Interno da Câmara.

Estão corretos os itens:

(Fonte: Regimento Interno da Câmara Municipal de Itararé, art. 42)

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984392 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Câm. Itararé-SP

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Advogado
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPItararé-SP

Analise as seguintes disposições sobre as Comissões Especiais de Inquérito:

I - Terão os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão constituídas mediante requerimento subscrito, no mínimo, por 2/3 dos membros da Câmara.

II - O primeiro signatário do requerimento que propôs a constituição da CEI, será obrigatoriamente Presidente da Comissão.

III - É de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período desde que solicitado, e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.

Estão integralmente corretas as disposições:

(Fonte: Regimento Interno da Câmara Municipal de Itararé, art. 111, 112, 117)

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951547 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJNova Friburgo-RJ

Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria ou se qualquer vereador ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo(a):

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938288 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IDIB
Orgão: CRO-BA

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Técnico Administrativo
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Através de sua Assembleia Geral, compete ao CRO-BA:

I. Aprovar as atas de suas reuniões.

II. Apreciar o relatório anual da Diretoria.

III. Apreciar, a cada bimestre, as contas da Diretoria.

IV. Fixar ou alterar valores das taxas, emolumentos e contribuições cobrados pela Autarquia.

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919812 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSumaré-SP

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara Municipal instalar-se-á em 02 de fevereiro de cada legislatura, em sessão solene, sob a presidência do Presidente da Câmara da legislatura anterior.

B

O exercício do mandato de vereador dar-se-á quinze dias após a posse, podendo o prazo ser prorrogado por requerimento do interessado.

C

A recusa do Vereador eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.

D

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmra Municipal.

E

A recusa do Prefeito eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato.

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919811 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSumaré-SP

São prerrogativas e direitos dos Vereadores, conforme disciplinado pelo Regimento Interno,

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905269 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Auxiliar Administrativo
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Telefonista
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMogi das Cruzes-SP

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a Proposição destinada a regular matéria de sua competência privativa e que exceda os limites da economia interna da Câmara, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara, denomina-se Projeto de

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905268 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Contador
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Jornalista
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMogi das Cruzes-SP

Suponha, por hipótese, que um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é submetido à análise da Comissão de Justiça e Redação, que emite parecer pela inconstitucionalidade do projeto. Nesse caso, o Regimento Interno da Casa prevê que

A

o projeto deve ser liminarmente arquivado, podendo, todavia, ser levada a matéria ao Plenário por iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

B

o projeto deverá ir ao Plenário e, se obtiver 3/5 (três quintos) dos votos dos membros da Câmara, será considerado aprovado.

C

o parecer servirá de instrução ao processo, não havendo, todavia, qualquer alteração no trâmite do projeto, que deverá seguir para as demais comissões competentes para examiná-lo.

D

o parecer deve ir ao Plenário, para ser discutido e aprovado, caso contrário, o projeto seguirá regular tramitação.

E

o projeto deve ser imediatamente submetido a Plenário e somente não será arquivado se 2/3 (dois terços) dos membros da Casa votarem contra o arquivamento.

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905267 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMogi das Cruzes-SP

No que concerne às Comissões Permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, é correto afirmar que

A

os Presidentes das Comissões Permanentes não poderão funcionar como Relatores.

B

as Comissões Permanentes serão nomeadas ou eleitas para o período da Sessão Legislativa, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data da sua nomeação ou eleição.

C

no Ato da composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do Vereador efetivo, exceto se licenciado.

D

cada Vereador, exceto os que forem eleitos para comporem a Mesa, poderá participar de, no máximo, 06 (seis) Comissões Permanentes.

E

a votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto secreto.