Considere as afirmativas a seguir sobre as Comissões da Câmara Municipal de Miguel Pereira.

I. Poderão participar dos trabalhos das Comissões como membros credenciados e com direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas.

II. As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, apenas por iniciativa própria, os projetos de Resolução atinentes à sua especialidade.

III. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município.

IV. As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença de pelo menos 1/3 de seus membros.

V. As Comissões Especiais são de caráter temporário.

O número de afirmativas CORRETAS é:

As comissões da Câmara dividem-se em:

Considere as afirmativas seguintes relacionadas ao Regimento Interno do Município de Miguel Pereira.

I. São obrigações e deveres do Vereador fazer declaração pública de bens, apenas no ato da posse, de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

II. O Vereador não poderá licenciar-se para tratar de interesse particular.

III. O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder o tempo de 02 (dois) minutos.

IV. O Orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangerá, no mínimo, período de 03 (três) anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício.

V. Ressalvada a hipótese de estar a proposição em Regime de urgência ou quando assinadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, não serão recebidos pela Mesa, substitutivo, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão.

O número de afirmativas CORRETAS é: