2512555 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPCabreúva-SP

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cabreúva prevê que após terminada a fase de discussão e votação das proposituras, o Presidente destinará o tempo restante da Ordem do Dia para uso da palavra pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro, versando sobre tema livre. O prazo para o Vereador usar da tribuna abordando tema livre será improrrogavelmente de:

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2512443 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IAN
Orgão: Câm. Miguel Pereira-RJ

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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMiguel Pereira-RJ

Acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, assinale a opção CORRETA.

A

O projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que receber parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for distribuído, será tido como apanhado.

B

Das reuniões das Comissões é facultativo lavrar-se atas com o sumário do que durante elas houver ocorrido.

C

Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.

D

A proposta de constituição de Comissão Especial de Inquérito deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

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2512431 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Ibiporã-PR

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Contador
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Câmaras MunicipaisParaná-PRIbiporã-PR

Assinale a única alternativa que, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores de Ibiporã, NÃO exige voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para aprovação da matéria:

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2511705 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Vigia
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPCabreúva-SP

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cabreúva, a pauta do Dia deve obedecer a disposição na ordem:

I. Matérias em regime de urgência.

II. Matérias cuja aprovação dependa de votação em dois turnos.

III. Matérias em discussão e votação únicas.

IV. Vetos.

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1916552 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Sorriso-MT

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Contador
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Controlador Interno
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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisMato Grosso-MTSorriso-MT

Conforme dispõe o Regimento Interno, proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Municipal. A proposta em que o vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal ou aos órgãos Estaduais e Federais instalados no Município é denominada:

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1916551 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Sorriso-MT

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Contador
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Controlador Interno
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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisMato Grosso-MTSorriso-MT

Sobre as comissões da Câmara Municipal de Sorriso, está INCORRETO o que se afirma em:

A

Nenhuma comissão permanente terá menos de três nem mais de sete vereadores.

B

As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos partidos ou nos blocos parlamentares e que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das comissões só prevalecerão a partir da sessão legislativa subsequente.

C

Nenhum vereador poderá presidir reunião de comissão quando se debater ou votar proposição da qual tenha sido autor, estando autorizado que seja dela relator.

D

Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, concomitantemente, pelo menos duas, na Câmara Municipal, salvo deliberação do Plenário.

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1916550 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Sorriso-MT

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Contador
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Controlador Interno
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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisMato Grosso-MTSorriso-MT

Partindo das disposições do Regimento Interno concernentes às sessões da Câmara Municipal de Sorriso, analise:

I - As sessões solenes, destinadas às comemorações ou homenagens especiais, não podem ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.

II - As sessões somente podem ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa, com a presença mínima de um terço de seus membros.

III - As sessões ordinárias têm, normalmente, duração de três horas, compreendendo o pequeno expediente, o grande expediente, a ordem do dia e, sendo o caso, as comunicações parlamentares.

IV - No curso das sessões, nenhum vereador poderá exceder o prazo de quinze minutos para formular uma questão de ordem, nem falar sobre a mesma mais de uma vez.

Está correto o que se afirma em

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1916549 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Sorriso-MT

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Contador
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Controlador Interno
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Procurador Jurídico
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Câmaras MunicipaisMato Grosso-MTSorriso-MT

O Poder Legislativo do Município de Sorriso é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo o território municipal. Acerca do tema, é correto afirmar:

A

Os vereadores não podem, desde a expedição do diploma, ocupar o cargo de secretário municipal.

B

Perde o mandato o vereador que se licenciar pela Câmara para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, acaso o afastamento seja superior a noventa dias por sessão legislativa.

C

Os vereadores têm mandato de quatro anos e, para a legislatura de 2013 a 2016, eleitos em número de onze, segundo diretrizes da Lei Orgânica Municipal.

D

A perda de mandato do vereador cujo procedimento for considerado incompatível com o decoro parlamentar é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício, assegurada a ampla defesa.

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1894600 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSantana de Parnaíba-SP

Apresenta-se como atribuição do primeiro secretário da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

A

providenciar a expedição de certidões que, forem solicitadas para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos.

B

dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência da Mesa ou de Presidente de Comissão.

C

anotar, em cada documento, a decisão tomada.

D

determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário.

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1894593 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSantana de Parnaíba-SP

A respeito das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, pode-se afirmar que

A

integra a sessão extraordinária, obrigatoriamente, a fase do Expediente, facultada a realização de debates sobre a Ordem do Dia.

B

as sessões extraordinárias podem ser realizadas a qualquer hora do dia, inclusive aos domingos e feriados.

C

quando feita fora da sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 48 horas.

D

integra obrigatoriamente a sessão extraordinária, a fase da Explicação Pessoal, a qual deve ser incluída na Ordem do Dia.