Entre as macrofunções do Sistema de Controle Interno, aquela que é um conjunto de ações voltadas para o monitoramento e a fiscalização do gasto público é a:

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1153263 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FMP Concursos
Orgão: CGE-MT

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Auditor do Estado de Mato Grosso
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luz do Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso, o órgão de decisão colegiada, instituído pela Lei Complementar nº 198, de 17 de dezembro de 2004, que tem como missão prestar suporte técnico, promover e coordenar atividades que culminem no aprimoramento da avaliação do sistema de controle interno é:

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1136334 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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Procurador da Procuradoria Especial
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Nos termos previstos no Regimento Interno do TCM/RJ, em se tratando de recursos, a Procuradoria Especial

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1082358 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Assistente Administrativo
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Informática
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Qual lei federal criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares?

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1477862 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Parobé-RS

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Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSParobé-RS

A Resolução nº 002/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Parobé, denomina que os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal e a eles são assegurados, dentre outros:

I. Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente.

II. Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental.

III. Dar vistas como membro efetivo das Comissões Parlamentares de Inquéritos do Senado Federal.

Quais estão INCORRETOS?

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1477278 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Parobé-RS

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Contador
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSParobé-RS

Segundo as normas da Resolução nº 002/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Parobé, as Comissões Permanentes se reúnem extraordinariamente, sempre que necessário, a partir da convocação do respectivo Presidente, no curso da reunião ordinária da comissão, respeitando a exigência da presença de, no mínimo:

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1477217 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Parobé-RS

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Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSParobé-RS

Para responder à questão, considere a Resolução nº 002/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Parobé.

Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I. Discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas, sujeitas à deliberação do Plenário.

II. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

III. Convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições.

Quais estão corretas?

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1476957 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Parobé-RS

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Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSParobé-RS

Para responder à questão, considere a Resolução nº 002/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Parobé.

As comissões são órgãos técnicos com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Essas Comissões serão compostas por:

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3217303 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAGE-RS

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Auditor do Estado
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Senado FederalResoluções do Senado Federal

Os entes da Federação devem obedecer a limites para a própria dívida pública, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2.000), complementada pela Resolução do Senado Federal nº 40/2.001.

Analise as afirmações seguintes sobre esse tema:

I. A dívida pública consolidada, para o Governo dos Estados, está limitada a 3,5 vezes a receita corrente líquida anual.

II. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, o ente estará proibido, enquanto perdurar o excesso, de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

III. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite e enquanto perdurar o excesso, o ente, no entanto, não ficará impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

Quais estão corretas?