Em relação às legislaturas e às sessões legislativas,

De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa compete opinar sobre

Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta:

Com base no RI/CD, julgue o item que se segue, relativo aos deputados, à participação da sociedade civil, ao credenciamento de entidades e da imprensa e à administração e economia interna da Casa.

Comprovada, mediante laudo médico de junta nomeada pela Câmara, a incapacidade civil absoluta de deputado federal, ele será suspenso do exercício do mandato, mas não perderá sua remuneração.

No que concerne à votação de matérias, aos projetos de código e ao comparecimento de ministro de Estado às comissões parlamentares, julgue o item a seguir com base no disposto no RI/CD.

Projeto de código aprovado pela Câmara dos Deputados deverá ser encaminhado ao Senado Federal no prazo de até cinco sessões, acompanhado da publicação de todos os pareceres que instruíram sua tramitação.

No que concerne à votação de matérias, aos projetos de código e ao comparecimento de ministro de Estado às comissões parlamentares, julgue o item a seguir com base no disposto no RI/CD.

Considere que uma das comissões da Câmara convoque, mediante ofício do primeiro- secretário, um ministro de Estado para prestar informações sobre assunto determinado. Nessa situação, a ausência sem justificação adequada do ministro convocado importará em crime de responsabilidade. Caso compareça, ele somente poderá ser interpelado sobre matéria pertinente à convocação.

No que concerne à votação de matérias, aos projetos de código e ao comparecimento de ministro de Estado às comissões parlamentares, julgue o item a seguir com base no disposto no RI/CD.

O deputado que ocupa determinado cargo na Câmara em razão de indicação de sua bancada partidária, ao dela se desvincular, poderá nele permanecer, haja vista tratar-se de cargo público.

Com relação aos projetos e à apreciação, tramitação e discussão de proposições, julgue o item a seguir com base no RI/CD.

No caso de o Plenário reconhecer a constitucionalidade e a juridicidade de uma proposição, o deputado que discorde de tal deliberação não poderá arguir essas preliminares novamente.