Em sessão do Congresso Nacional destinada à apreciação de determinadas matérias,

mesmo quando já iniciada a votação, admite-se a retirada da matéria da pauta, desde que requerida por seu autor.

Com referência à delegação de competência e à participação da sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue o próximo item.

Qualquer membro da Mesa pode delegar competência para a prática de atos administrativos, mediante ato que indique a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

No que se refere aos deputados e suplentes, julgue o item abaixo.

O suplente de deputado convocado em caráter de substituição não pode ser escolhido para o cargo de suplente de secretário.

Julgue o item subsecutivo, relativo a proposições.

A incorreção de técnica legislativa pode ser sanada por emenda de redação, cuja natureza é modificativa.

Julgue o item subsecutivo, relativo a proposições.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Julgue o item subsecutivo, relativo a proposições.

Não são passíveis de retirada as proposições de iniciativa de outros poderes da República e do procurador-geral da República.

No que concerne à interpretação e observância do RI/CD, julgue o item que se segue.

O deputado federal que tiver dúvida sobre a interpretação do RI/CD deve levantar questão de ordem, que somente será admitida durante a ordem do dia se tiver relação direta com matéria que nela figure.

No que concerne à interpretação e observância do RI/CD, julgue o item que se segue.

Cabe ao presidente da sessão resolver questão de ordem, podendo contra sua decisão ser interposto recurso para o Plenário, com efeito suspensivo.

Com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI/CD) acerca das comissões, julgue o item a seguir.

São permanentes as comissões de caráter técnico-legislativo, integrantes da estrutura institucional da Câmara, e são temporárias as comissões externas.

Com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI/CD) acerca das comissões, julgue o item a seguir.

A promoção da responsabilidade civil ou criminal por infrações constantes das conclusões dos trabalhos de CPI compete ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, e não à própria comissão.