Indique a alternativa INCORRETA sobre a contagem dos prazos no processo legislativo do Município de Porto Alegre definida no Regimento da Câmara de Porto Alegre.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, a respeito das Comissões de Inquérito da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As comissões de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

II. No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões de Inquérito realizar as diligências que reputarem necessárias, convocar Secretários, Assessores e servidores municipais, tomar o depoimento de quaisquer autoridades municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e dos órgãos da administração indireta informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presença.

III. Os pedidos de informações e documentos necessários à investigação dependem de deliberação do Plenário da Câmara, sendo os prazos, para o seu fornecimento, definidos pela própria Comissão.

IV. A criação de Comissão de Inquérito não dependerá de deliberação do plenário, mesmo se for determinada por um terço dos Vereadores.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, no que se refere às Moções, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.

II. Subscrita no mínimo por um terço dos Vereadores, a moção, depois de lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da mesma sessão, independentemente de parecer da Comissão, para ser apreciada em discussão e votação únicas.

III. Sempre que requerido por qualquer Vereador, será previamente apreciada pela Comissão competente para ser submetida à apreciação do Plenário.

IV. Fica limitado em 2 (duas) o número de Moções que cada Vereador pode apresentar por Sessão Legislativa.