O devido processo legislativo é composto por disposições regimentais, legais e constitucionais. De acordo com as normas regimentais, analise as afirmativas a seguir:

I. Não poderá funcionar como relator o autor da proposição.

II. O relatório aprovado pela maioria passará a constituir o parecer.

III. O voto do autor da proposição não é computado, consignando-se sua presença para efeito de quórum.

IV. O pedido de vista de projeto de lei não submetido a regime de urgência apenas poderá ser formulado uma única vez e pelo prazo máximo de cinco dias.

V. O prazo da vista requerida por mais de um Senador correrá em conjunto.

Assinale

Com relação aos projetos e à apreciação, tramitação e discussão de proposições, julgue o item a seguir com base no RI/CD.

A discussão, fase destinada ao debate em plenário, deve compreender o conjunto da proposição e das emendas, quando as houver, razão por que é vedado o debate por títulos ou grupo de artigos.

A Resolução nº 78/1998 em seu texto “dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências”. Tal resolução, entre outras medidas, estabelece que

Em relação à Resolução do Senado Federal 78, de 1998, é correto afirmar que

I. quaisquer operações de crédito interno e externo realizadas pelos Estados e Municípios estão sujeitos também às normas das câmaras estaduais e municipais, respectivamente.

II. é vedado aos Estados, que pleitearem autorização para contratar as operações de crédito regidas por esta Resolução, assumir compromissos diretamente com fornecedores mediante carta de crédito.

III. as operações de crédito realizadas pelos Municípios não poderão ultrapassar o limite das despesas de capital fixadas na lei orçamentária anual (LOA), além de cumprir com as normas de finanças públicas determinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101, 2000).

Assinale