Analise os seguintes projetos:

I. de Código;

II. de resolução sobre matéria da competência privativa do Senado;

III. de lei de iniciativa do Presidente da República com pedido de urgência;

IV. de decreto legislativo referente a atos internacionais.

É(São) sujeito(s) à tramitação especial no Senado

De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional, cabe ao presidente do Congresso marcar reunião do colegiado para

deliberar sobre leis ou trechos de leis vetados pelo presidente da República.

Com referência à delegação de competência e à participação da sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue o próximo item.

A tramitação de projeto de lei de iniciativa popular não difere da dos demais projetos, a não ser pela possibilidade de transformação da sessão plenária em comissão geral na fase de discussão.

No que se refere à posse dos deputados, à ouvidoria parlamentar, às comissões parlamentares e às sessões da Câmara, julgue o item a seguir com base no disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI/CD).

Compete à ouvidoria parlamentar realizar, com autorização da Mesa Diretora, audiências públicas com segmentos da sociedade civil.

A Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere ao estoque de dívida das diversas esferas governamentais segue a Resolução do Senado Federal nº. 40, de 2001. Esta Resolução determina para um período de 15 anos limites de endividamento.

Tais limites são para os Municípios, Estados e União, respectivamente

O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida do Governo Federal apresenta os seguintes valores, relativos a um período de 12 meses.

Observe.

(Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional)

De acordo com a Resolução do Senado Federal nº 48, o montante das garantias concedidas pela União em operações de crédito, com base no demonstrativo apresentado, poderá ter o valor máximo de