Os relatores do projeto de lei orçamentária anual e dos créditos adicionais devem indicar, em seus relatórios, para votação em separado, cada subtítulo que contenha contrato, convênio, parcela ou subtrecho em que foram identificados indícios de irregularidades graves informados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A desistência da execução fiscal, ainda que após o oferecimento de embargos, exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.

A proteção dos direitos do paciente submetido a pesquisas clínicas é garantida por meio da regulamentação da ética em pesquisa, cuja competência é exercida pelo CNS. Um hospital universitário, integrante de uma IES, ao organizar seu CEP com o objetivo de apreciar os aspectos éticos de eventuais investigações realizadas em seus pacientes, define os patamares de remuneração dos membros de comitês de ética em pesquisa, de acordo com a Resolução n.º 196 do CNS, que estabelece tetos de custeio para esse pagamento.

Entre as 17 personalidades ligadas ao universo do futebol brasileiro, as quais a CPI propôs que fossem indiciadas, figuram Ricardo Teixeira, presidente da Confederação Brasileira de Futebol; Eurico Miranda, presidente do Vasco da Gama e deputado federal; Edmundo Santos Silva, presidente do Flamengo; Vanderlei Luxemburgo, ex-técnico da seleção brasileira; e Reinaldo Pitta, empresário de futebol.

A crítica tecnicamente correta que se faz à CPI consiste no questionamento da decisão que ela tomou, provavelmente contigenciada por motivos políticos, de apenas propor o indiciamento das pessoas consideradas responsáveis pelas irregularidades cometidas na gestão do futebol brasileiro, em vez de tomar medidas mais concretas para puni-las.

Além de apontar irregulares na administração de clubes e federações, o relatório Althoff propõe alterações na legislação vigente — a Lei de Responsabilidade do Futebol Brasileiro, citada no texto, deverá considerar o futebol uma atividade comercial, com seus dirigentes ficando obrigados a publicar demonstrações contábeis e financeiras e sujeitos a sanções penais e civis.

O fato de o relatório Althoff ter sido aprovado por unanimidade, como informa o texto, reflete a inexistência, no âmbito da CPI, de vozes discordantes quanto ao encaminhamento das investigações pela comissão presidida pelo senador Álvaro Dias.

Entre os crimes apontados pela CPI, praticados por dirigentes de associações desportivas profissionais e por outras pessoas ligadas aos negócios gerados pelo futebol, estão evasão fiscal e de divisas, fraude cambial, sonegação de impostos, apropriação indébita e falso testemunho.

Diante da necessidade de estimular o aumento da oferta de energia elétrica, a partir da crise verificada em 2001, ficaram dispensados de concessão, permissão ou autorização os aproveitamentos de potenciais hidráulicos iguais ou inferiores a 1 MW e a implantação de usinas termelétricas de potência igual ou inferior a 5 MW, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente.