217388 Ano: 2000
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CEFOR
Orgão: Câm. Deputados

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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Nenhuma matéria poderá ficar inscrita na Ordem do Dia da sessão plenária para discussão por mais de quatro sessões.

B

Uma vez encerrada a discussão da matéria, não será possível reabri-la.

C

É possível, a requerimento de Líder e por deliberação do Plenário, dispensar-se a discussão de proposição, vedada, nessa hipótese, a apresentação de emendas.

D

A discussão de um projeto de lei poderá ser iniciada, mesmo que o número de Deputados presentes em Plenário, verificado pelo painel eletrônico, seja inferior a duzentos e cinqüenta e sete Deputados.

E

Se a presença nos debates for inferior a um décimo do número total de Deputados, a sessão da Câmara dos Deputados deverá ser levantada, antes do prazo previsto para o término dos trabalhos.

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217366 Ano: 2000
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CEFOR
Orgão: Câm. Deputados

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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Assinale a alternativa CORRETA.

Requerimento de urgência NÃO pode ser submetido à deliberação do Plenário se apresentado por:

A

três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, quando se tratar de proposta de emenda à Constituição.

B

dois terços dos membros da Mesa, quando se tratar de matéria da competência desta.

C

um terço dos membros da Câmara dos Deputados, ou Líderes que representem esse número.

D

dois terços dos membros de Comissão competente para opinar sobre o mérito da proposição.

E

maioria absoluta da Câmara dos Deputados para inclusão automática na Ordem do Dia, para discussão e votação imediata, da proposição objeto do requerimento.

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217342 Ano: 2000
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CEFOR
Orgão: Câm. Deputados

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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Assinale a alternativa CORRETA.

Em 24 de agosto de 2000, o número de membros de cada Partido ou Bloco Parlamentar na Câmara dos Deputados é o seguinte:

PFL .................................................................................................105
PSDB .....................................................................................102
BLOCO PMDB/PST/PTN .......................................................101
PT...........................................................................................058
PPB .......................................................................................058
PTB.........................................................................................026
PDT ........................................................................................021
BLOCO PSB/PcdoB ...............................................................020
BLOCO PL/PSL .....................................................................016
PPS .......................................................................................011
PRTB......................................................................................002
PV ..........................................................................................001
PHS .......................................................................................001
PSC .......................................................................................001

SEM PARTIDO......................................................................002
TOTAL DE DEPUTADOS .........................................................513

À vista dos números acima e se for considerado que, naquela data, expressavam, em relação ao Governo, posição diversa da Maioria, o PV, o PPS, o BLOCO PL/PSL, o BLOCO PSB/ PCdoB, o PDT e o PT, pode-se afirmar que constituem, na mesma data, MAIORIA E MINORIA na Câmara dos Deputados, as seguintes agremiações partidárias, respectivamente:

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201380 Ano: 2000
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CEFOR
Orgão: Câm. Deputados

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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação às normas regimentais de administração e economia interna da Câmara dos Deputados:

A

as despesas da Câmara dos Deputados serão ordenadas pelo seu Diretor-Geral.

B

as reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos somente poderão ser levadas ao Plenário, após transcorridas setenta e duas horas de seu encaminhamento à Mesa, sem que esta tenha adotado providência até então.

C

o delito cometido por algum Deputado nos edifícios da Câmara dos Deputados será inicialmente objeto de instauração de inquérito, a ser presidido pelo diretor de serviços de segurança.

D

a prestação de contas da Câmara dos Deputados relativa ao exercício anterior será encaminhada pelo Presidente ao Tribunal de Contas da União até trinta de junho de cada ano.

E

são princípios que, entre outros, regem os serviços administrativos da Câmara dos Deputados: descentralização administrativa e adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas e atividades permanentes e sistemáticas de capacitação, treinamento, desenvolvimento e avaliação profissional.

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