3263913 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Verbena
Orgão: Cam. Santo Antônio Descoberto-GO

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Assistente de Comunicação e Publicidade
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Câmaras Municipais

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, define em seu art. 5º, que a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, em sessão legislativa

A

ordinária, de 15 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro, considera-se recesso parlamentar os períodos compreendidos entre as datas das reuniões.

B

ordinária, de 15 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro, sem recesso parlamentar nos períodos compreendidos entre as datas das reuniões.

C

extraordinária, de 15 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro, sem recesso parlamentar nos períodos compreendidos entre as datas das reuniões.

D

extraordinária, de 15 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro, considera-se recesso parlamentar os períodos compreendidos entre as datas das reuniões.

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3251007 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO

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Ouvidor
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Câmaras Municipais

De acordo com a Resolução Legislativa n.º 030/CMMS/03, assinale a alternativa correta, referente aos deveres e prerrogativas de um vereador.

A

Vereadores têm permissão para residir fora do Município de Mirante da Serra desde que mantenham contato frequente com a Câmara e compareçam às sessões regularmente.

B

Vereadores são responsáveis por votar nas eleições da Mesa e das Comissões Permanentes, mas estão proibidos de apresentar proposições ou sugerir mudanças de interesse público.

C

Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos dentro da circunscrição do Município de Mirante da Serra, garantindo a liberdade plena de expressão no exercício de seu mandato.

D

Caso um vereador cometa excessos dentro do recinto da Câmara, a única medida disciplinar aplicável pelo Presidente é a cassação do mandato, conforme previsto no Regimento Interno.

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3251006 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO

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Ouvidor
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Câmaras Municipais

A respeito das Comissões da Câmara Municipal de Mirante da Serra, conforme estabelecido pela Resolução Legislativa n.º 030/CMMS/03, assinale a alternativa que descreve, corretamente, as funções e tipos de Comissões existentes, segundo o Regulamento Interno reformado.

A

As Comissões Permanentes, como as da Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças, e Educação, Saúde e Assistência Social, são responsáveis por examinar matérias em tramitação e emitir pareceres para apreciação do Plenário.

B

As Comissões Especiais são permanentes e se dedicam, exclusivamente, a representar a Câmara em eventos cívicos ou culturais, fora do território municipal.

C

Todas as Comissões, incluindo as da Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos, têm a função de apurar infrações político-administrativas de vereadores ou do prefeito, conforme necessário.

D

As Comissões de Inquérito são constituídas, permanentemente, focam na investigação de fatos essenciais ou assuntos de interesse municipal, sem a necessidade de denúncias ou indicações de provas.

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3251005 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO

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Ouvidor
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Câmaras Municipais

Considerando a Resolução Legislativa n.º 030/CMMS/03, que dispõe sobre a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirante da Serra, assinale a alternativa que, corretamente, descreve o procedimento de instalação da Câmara Municipal estabelecido no art. 8º.

A

A instalação da Câmara Municipal ocorre no primeiro dia útil após a proclamação dos resultados eleitorais, sendo presidida pelo vereador mais jovem presente.

B

Durante a sessão de instalação, apenas o presidente provisório tem a obrigação de prestar o compromisso formal, enquanto os outros vereadores apenas assinam o termo de posse.

C

Na sessão de instalação, os vereadores prestam juramento de cumprir as constituições federal e estadual, a Lei Orgânica do Município e as demais leis, sendo o compromisso lido pelo vereador mais idoso entre os presentes.

D

A Câmara Municipal se instala no primeiro dia de janeiro, após as eleições para uma sessão de posse, presidida pelo vereador mais idoso e com o termo registrado por um vereador secretário provisório, escolhido na ocasião, os vereadores devem fazer um compromisso coletivo, lido pelo mais jovem, e cada um declarará individualmente sua promessa.

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3247537 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Salgueiro-PE

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Agente de Meio Ambiente
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Analista de Laboratório
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Arquiteto
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Bibliotecário
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Biólogo
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Enfermeiro
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro Civil
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico - Clínica Geral
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Médico - Pediatria
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Médico - PSF
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Médico - Psiquiatria
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Odontólogo
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Psicólogo
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Psicopedagogo
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Terapeuta Ocupacional
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Câmaras Municipais

Julgue o item que se segue.
A iniciativa de elaboração de leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total de número de eleitores do município.

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3243541 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Fiscal de Sistema
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A inspetoria é o órgão executivo que representa o CREA-RN no município ou na região onde for instituída e tem por finalidade fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA. De acordo com o Regimento Interno do CREA-RN, compete à inspetoria

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3243540 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Fiscal de Sistema
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O presidente do CREA-RN toma posse no primeiro dia do período de mandato para o qual foi eleito. Conforme o Regimento Interno do CREA-RN, é correto afirmar que

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3243537 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Fiscal de Sistema
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A câmara especializada, conforme o Regimento Interno do CREA-RN, desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas, preferencialmente, na sede do CREA-RN. A convocação de reunião ordinária é encaminhada aos membros da câmara especializada com antecedência mínima de

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3243536 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Fiscal de Sistema
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De acordo com o Regimento Interno do CREA-RN, o período de mandato de presidente tem duração de

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3243535 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Fiscal de Sistema
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No que tange à Ordem dos Trabalhos da Sessão Plenária, conforme o Regimento Interno do CREA-RN, a retificação de ata, por escrito, quando da sua discussão, conforme modelo aprovado, pode ser solicitada