3243534 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Fiscal de Sistema
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A estrutura básica, conforme o Regimento Interno do CREA-RN, é responsável pela criação de condições para o desempenho integrado e sistemático das finalidades do Conselho Regional. É composta por órgãos de caráter decisório ou executivo, como

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3243525 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Fiscal de Sistema
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Conforme o Regimento Interno, o CREA-RN realiza sessões plenárias ordinárias e extraordinárias. As sessões plenárias ordinárias são realizadas em número definido no calendário anual, em intervalos não superiores a

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3243524 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Fiscal de Sistema
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Segundo o Regimento Interno do CREA-RN, para o desenvolvimento de suas ações, o Conselho é organizado, administrativamente, em

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3243523 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNCERN
Orgão: CREA-RN

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Fiscal de Sistema
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De acordo com o Regimento Interno do CREA-RN, a estrutura de suporte é responsável pelo apoio aos órgãos da estrutura básica, nos limites de sua competência específica. É composta por órgãos de caráter permanente, especial ou temporário, tais como

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3241799 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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Procurador
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Câmaras Municipais

A respeito da deliberação de projetos legislativos, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas, assinale a alternativa correta.

A

Após a apresentação dos votos, os(as) vereadores(as) não poderão solicitar a retificação de seu conteúdo.

B

Os projetos de lei não admitem a realização de votação simbólica. As votações serão nominais e, anunciadas pelo(a) Presidente, serão executadas pelo sistema eletrônico, devendo os(as) vereadores(as) registrarem seus votos nos terminais respectivos, no prazo por ele(a) determinado.

C

O(a) vereador(a) presente na reunião plenária no ato em que a matéria for declarada em votação deverá abster-se de votar quando tiver interesse pessoal manifesto na deliberação, hipótese em que sua presença não será computada para efeito do quórum.

D

Destaque é o ato de separar uma proposição de um grupo ou parte do texto de uma proposição para possibilitar a votação isolada pelo plenário de títulos, capítulos e seções. As emendas, por sua vez, não poderão ser votadas destacadamente.

E

Obstrução é a saída do(a) vereador(a) do Plenário antes de iniciada a votação, negando quórum para a necessária deliberação.

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3241724 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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Técnico Legislativo
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Sobre a fiscalização dos Municípios, é correto afirmar que

A

o parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar pode deixar de prevalecer por decisão do Presidente da Câmara Municipal.

B

as contas dos Municípios ficam, durante determinado período de tempo, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

C

o controle externo de todas as Câmaras Municipais é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs).

D

é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal.

E

é permitida a criação de Tribunais de Contas Municipais apenas para municípios que sejam capitais, como São Paulo e Rio de Janeiro.

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3241723 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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Técnico Legislativo
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A composição das câmaras municipais de municípios de até 15 mil habitantes e de municípios de mais de 8 milhões de habitantes observa, respectivamente, aos limites máximos de

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3241640 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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Analista Legislativo - Jurídico
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campinas, a respeito da Mesa da Câmara, é correto afirmar que

A

a Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros.

B

os seus componentes serão eleitos em até 10 dias úteis após a posse dos vereadores.

C

qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, justificadamente, pelo voto de dois terços dos seus membros.

D

compete à Mesa representar a Câmara em juízo ou fora dele.

E

os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de dois anos, fazendo-se o primeiro escrutínio por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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3241639 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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Analista Legislativo - Jurídico
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Considere que Mário, empresário de sucesso, foi recentemente empossado no cargo de vereador do Município de Campinas. Por não estar familiarizado com a linguagem do processo legislativo, ao longo dos debates envolvendo uma proposição, ouviu no Plenário o líder do Governo informar que apresentará um substitutivo a um projeto que institui uma nova lei de zoneamento urbano no Município de Campinas. Para se inteirar do assunto, Mário vai ao canto do Plenário da Casa e pede para que João, analista jurídico, preste maiores informações sobre substitutivos, emendas e subemendas.

Com base na situação hipotética e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas, João poderá declarar de forma correta que

A

os substitutivos que forem protocolados, ao contrário das emendas, não receberão número de protocolo, devendo ser juntadas aos processos após lidos em plenário.

B

a comissão que estiver apreciando a matéria será competente para analisar o substitutivo apresentado durante a tramitação do projeto, não sendo possível que o Presidente da Câmara autorize a manifestação conjunta de comissões distintas.

C

as emendas e os substitutivos poderão ser apresentados por líder de bancada após a discussão da matéria na ordem do dia, se a matéria estiver incluída nessa ordem.

D

as emendas são as proposições que visam à mudança do conjunto de outra proposição, podendo ser classificadas como supressivas, modificativas ou aditivas.

E

não serão admitidas emendas ou substitutivos aos projetos de lei que versem sobre zoneamento urbano já aprovados em primeira votação, exceto emendas de redação final, ou, no caso de proposta sugerida em audiência pública, para adequar tecnicamente o projeto ou seus dispositivos.

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3228066 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GANZAROLI
Orgão: Câm. Petrolina Goiás - GO

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Recepcionista
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Câmaras Municipais

Considerando a composição e atribuições da Mesa Diretora estabelecidas na Resolução nº. 001/2020, que aprova o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

A

A Mesa Diretora compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários e tem competência para dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

B

Ausentes os Secretários, o Presidente convocará os Suplentes para assumir os encargos da Secretaria.

C

Na hora determinada para início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos legais, assumirá a presidência o Vereador mais velho dentre os presentes, que escolherá entre seus pares os Secretários.

D

A Mesa da Câmara será eleita na sessão de instalação da legislatura, para um mandato de 2 (dois) anos e sua renovação, mediante convocação pela via editalícia, da Mesa Diretora, na última sessão ordinária do ano, não permitida a reeleição para o mesmo cargo.