Julgue os itens que se seguem.

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), conforme disposto na Resolução nº 1, de 2006-CN, possui competências específicas, incluindo emitir parecer e deliberar sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais. A CMO também é responsável por analisar documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira.

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O Regimento Interno da Câmara Municipal da Vitória de Santo Antão estabelece que a Mesa da Câmara é o órgão diretor dos trabalhos da Câmara, e seus membros são eleitos para um mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.

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Segundo o Art. 175 e Art. 176 do Regimento Interno da Câmara de Vitória de Santo Antão, a convocação do Prefeito para prestar informações perante o Plenário sobre assuntos relacionados com a Administração Municipal pode ser feita automaticamente por qualquer Vereador ou Comissão, sem a necessidade de discussão e aprovação pelo Plenário.

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Conforme estipulado no Art. 22º do Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão, é atribuição do Segundo Secretário assinar os atos da Mesa e as resoluções da Câmara, além de auxiliar e substituir o Primeiro Secretário durante suas licenças, impedimentos e ausências.

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De acordo com o Art. 103. do Regimento Internos da Câmara da Vitória de Santo Antão, as sessões, sejam ordinárias, extraordinárias ou solenes, devem obedecer a princípios específicos: I. Podem ser realizadas tanto no recinto oficial destinado ao seu funcionamento quanto em outro local, desde que a maioria absoluta dos Vereadores assim decida; II. As sessões solenes têm a possibilidade de ser realizadas fora do recinto oficial da Câmara; III. As sessões públicas, exceto quando uma deliberação contrária for tomada pela maioria absoluta da Câmara por motivo relevante, devem ser abertas com a presença de pelo menos um terço dos Vereadores.

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De acordo com o Art. 28 do Regimento Interno da Câmara de Vitória de Santo Antão, a Mesa designará os membros das Comissões Permanentes durante os dez primeiros dias do primeiro período legislativo ordinário. Além disso, o Parágrafo Único estabelece que um Vereador pode fazer parte de até cinco comissões simultaneamente.

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De acordo com o Art. 134 do Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão, os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais: I. falar de pé, exceto se tratar do Presidente e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado; II. dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a mesa, salvo quando responder a aparte; III. não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente; IV. referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo primeiro nome.

No que diz respeito à perda, cassação de mandato e termo de renúncia, conforme a Resolução Legislativa nº 9/2022, analisar a sentença.

O termo de renúncia do Vereador ao mandato será dirigido à Mesa Diretora, por escrito, independerá de aprovação do Plenário e produzirá seus efeitos a partir da sua publicação oficial (1ª parte). A cassação de mandato de Vereador dar-se-á em decorrência de decisão judicial, observada a legislação federal, mediante declaração da Mesa Diretora (2ª parte). A perda de mandato de Vereador dar-se-á mediante o devido processo, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos e de acordo com o processo disciplinado em lei federal (3ª parte).

A sentença está:

Observe com atenção o organograma a seguir:

Ele apresenta a estrutura da Câmara Municipal de Itaguaçu. Analisando-o, não é correto afirmar que

Com base no que estabelece o Regimento da Câmara Municipal de Itaguaçu, analise as afirmativas a seguir:

I. Se nenhuma chapa para composição da Mesa obtiver maioria absoluta dos votos, proceder-se-á, imediatamente, nova eleição, em votação pública, na qual considerar-se-á, eleita a mais votada, ou no caso de empate, o vereador mais idoso, que representar a presidência juntamente à Chapa”.

II. As chapas que concorrerem à eleição da Mesa Diretora deverão ser registradas na Secretaria da Câmara Municipal até 15 (quinze) dias antes da data da eleição da respectiva Mesa.

III. Ao abrir-se uma sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos legais, assumirá a Presidência o vereador mais votado entre os presentes, que escolherá entre seus pares o secretário ad-hoc.

Assinale