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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Itamarandiba-MG
A Resolução do Senado Federal n.º 40/2001 dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no Art. 52, VI e IX, da Constituição Federal de 1988. Tendo por base essa resolução, leia o enunciado a seguir.
Durante a execução do orçamento do Exercício 2xx2, a Prefeitura de Itambé (MG) percebeu que seus recursos próprios não seriam suficientes para desenvolver as políticas públicas desejadas naquele município e, assim, precisaria obter recursos de terceiros por meio de operações de crédito, podendo aumentar as dívidas da instituição. Porém, a lei fiscal impõe limite para esta operação, ou seja, a base de cálculo é a receita corrente líquida (RCL), observando o disposto no Art. 2.º, inciso IV, da Lei Complementar n.º 101/2000, e sobre ela é calculado o limite de endividamento dos entes públicos. Sendo assim, no final do exercício financeiro, o gestor, para verificar se estava obedecendo ao limite de endividamento determinado por lei, apurou que o montante da sua receita corrente líquida era de R$ 3.500.000,00.
Fonte: Elaborador, 2022.
De acordo com o enunciado e a legislação vigente sobre o endividamento total deste município, deve-se obedecer ao limite de
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
São fases da tramitação de um projeto de lei municipal:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal e Bom Jardim/RJ, as Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Resolução atinentes à sua especialidade. Sobre as comissões permanentes analise as afirmações a seguir e aponte a INCORRETA:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ
Leia as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras coisas, as seguintes atribuições:
( ) Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo
( ) Elaborar o seu Regimento Interno
( ) Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, apenas a fiscalização financeira e orçamentária do Município
( ) Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do poder Executivo, incluídos da administração indireta e fundacional.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jardim/RJ, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ
Em consonância com o Resolução nº 298 de 90 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jardim, é CORRETO afirmar que o Vereador poderá licenciar-se, entre outras, para tratar de interesse particular por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias e nunca superior a:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ
Em consonância com a Resolução nº 298 de 90, disposto pela Câmara Municipal de Bom Jardim – RJ, que aprova o Regimento Interno da Câmara, sobre o processo de destituição, é CORRETO afirmar que, instalada a Comissão, o acusado será notificado dentro de:
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O regimento interno da Câmara Municipal de Pindaí apresenta no seu escopo um conjunto de normas e definições para organizar o funcionamento do órgão. Entre elas, ___________ é a proposição com que uma comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a sua apreciação.
Assinale a alternativa que apresenta o termo que completa a lacuna corretamente.
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Considerando as normas previstas no regimento interno da Câmara Municipal de Pindaí, avalie as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) No que se refere à proposta do orçamento municipal, caso o prefeito não o envie no prazo constitucional, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização deve organizar Projeto de Lei Orçamentária, à base anterior, no prazo de 60 (sessenta) dias.
( ) Após receber o projeto de Lei Orçamentária do prefeito, no prazo legal, e o presidente da Câmara, em sessão por ele determinada, ter o lido, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização tem 30 (trinta) dias para receber emendas e emitir parecer.
( ) Após receber o parecer prévio do Tribunal de Contas e ter realizada a sua leitura obrigatória em plenário, o presidente da Câmara encaminha cópia para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e Contas que tem o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar.
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com as afirmativas, considerando-as de cima para baixo.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Embu-Guaçu-SP
Lei Complementar nº 179/2023 (Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá outras providências); Para efeitos desta Lei, o Analista de Tecnologia da Informação, possui as seguintes atribuições:
I - fazer contatos de responsabilidade técnica com fornecedores;
II - administrar a rede de computadores e a manutenção dos programas e sistemas implantados;
III - representar o setor de Tecnologia da Informação na área Legislativa ou fora dela;
Está correto o que se afirma em:
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