O Presidente da Câmara dos Deputados, em razão de uma situação fortuita, não logrou êxito em chegar nas dependências da respectiva Casa Legislativa em horário que lhe permitisse dar início aos trabalhos da sessão.

Em situações dessa natureza, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Presidente

Ana, estagiária de direito em atuação no âmbito da Câmara do Deputados, foi instada, pelo servidor responsável por acompanhar a realização do seu período de estágio, a elaborar uma redação a respeito do órgão que, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tem competência para atuar em benefício da população feminina brasileira, buscando tornar essa Casa Legislativa um centro de debate das questões relacionadas à igualdade de gênero e à defesa dos direitos das mulheres.
Da sua redação, foram extraídas as seguintes conclusões:

I. A Coordenadoria dos Direitos da Mulher, braço executivo da Secretaria da Mulher, atua por intermédio das subestruturas Procuradoria da Mulher e Comitê de Defesa da Mulher;

II. As Deputadas Federais que integram as estruturas da Secretaria são escolhidas pelo Plenário da Câmara dos Deputados; e

III. Não há óbice a que as Deputadas Federais acumulem o exercício de cargos nas estruturas da Secretaria da Mulher.

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar, em relação às conclusões de Ana, que

Maria, Deputada Federal, tomou conhecimento de que determinado Delegado de Polícia Civil teria instaurado inquérito policial para apurar alegadas ofensas que ela teria praticado contra a honra de João, presidente de uma organização não governamental que recebia recursos da União. Essas ofensas teriam sido praticadas em discurso realizado por Maria na Câmara dos Deputados.

Ao tomar conhecimento da existência da referida investigação, Maria a reputou absurda, considerando suas prerrogativas constitucionais. Por essa razão, analisou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para verificar se algo poderia ser feito, em sua defesa, na situação descrita.

Maria concluiu corretamente que

Pedro, Deputado Federal, apresentou projeto de lei ordinária no qual buscava disciplinar duas temáticas de competência legislativa privativa da União, quais sejam, a forma de exploração de recursos minerais e as garantias cambiais a serem ofertadas em operações de comércio exterior.

Ao receber a proposição, o Presidente da Câmara dos Deputados observou corretamente, à luz do Regimento Interno, que, em relação à diversidade de matérias, o projeto deve

Maria, Deputada Federal, logrou êxito em ser escolhida para integrar a Mesa da Câmara dos Deputados.

Com o objetivo de se inteirar em relação à frequência das reuniões de caráter ordinário e às consequências que podem advir do não comparecimento a essas reuniões, decidiu consultar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Ao fim de sua pesquisa, Maria concluiu corretamente que as referidas reuniões são realizadas

As bancadas de três partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados deliberaram constituir um bloco parlamentar.

O bloco será constituído por parlamentares em quantitativo correspondente a dois centésimos dos membros dessa Casa Legislativa, situação que, à míngua de qualquer acontecimento que desautorize a sua continuidade, irá permanecer por toda a legislatura. Caso uma das agremiações que o integra venha a dele se desvincular, ou se o bloco parlamentar for dissolvido, poderá constituir ou integrar outro bloco na mesma sessão legislativa.

Sobre a hipótese narrada, segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

Maria, Deputada Federal, integrante de determinada Comissão Permanente da Câmara dos Deputados, suscitou questão de ordem em razão de ação adotada por esse órgão técnico ao apreciar certa proposição legislativa.

À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a questão suscitada por Maria deve ser apreciada pelo(a)

As representações de quatro partidos políticos na Câmara dos Deputados decidiram formar um bloco parlamentar para a legislatura XX.

O empregado de um desses partidos políticos, instado a analisar as características desse bloco à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, observou que:

I. as lideranças dos quatro partidos perdem suas prerrogativas regimentais;

II. caso apenas um dos partidos se desligue do bloco, isto não acarretará a sua extinção;

III. o partido que se desvincular do bloco não poderá constituir ou integrar outro na mesma legislatura.

Em relação às observações do referido empregado, está correto o que se afirma em

João, Deputado Federal e líder do Partido Político Alfa, argumentou com o Presidente da Câmara dos Deputados que sua bancada, por contar com poucos Deputados, ainda não tinha participado de Comissões Especiais no âmbito da Câmara dos Deputados na respectiva legislatura. Por tal razão, João propôs que deveria ser feito um rodízio entre as bancadas não contempladas, de modo que todos os partidos ou blocos parlamentares pudessem fazer-se representar.

O Presidente então argumentou, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a participação alvitrada

Um Deputado Federal decidiu requerer a constituição de comissão para cumprir missão autorizada, representando a Câmara dos Deputados, visando à verificação, no local, das consequências de uma catástrofe natural de grandes proporções ocorrida em determinada região do país.

Ao consultar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado concluiu corretamente que o requerimento, que geraria ônus para a Casa Legislativa, está sujeito