Acerca do Regimento Interno do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do estado de São Paulo (CRT-SP) e do Código de Ética Profissional do Técnico Industrial, julgue o item.

As reuniões plenárias extraordinárias poderão ser convocadas, exclusivamente, pelo presidente dos Conselhos Regionais.

Acerca do Regimento Interno do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do estado de São Paulo (CRT-SP) e do Código de Ética Profissional do Técnico Industrial, julgue o item.
O conselheiro que, no período de doze meses, faltar sem justificativa a três reuniões, para as quais tenha sido regularmente convocado, perderá o mandato.

Acerca do Regimento Interno do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do estado de São Paulo (CRT-SP) e do Código de Ética Profissional do Técnico Industrial, julgue o item.

O conselheiro titular e seu respectivo suplente assinam os termos de posse na reunião plenária do CRT-SP, convocada para esse fim, com efeitos a partir do primeiro dia do mandato para o qual foram eleitos.

Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.

A decisão de instaurar uma CPI está sujeita ao juízo discricionário do plenário da casa legislativa, em conformidade com o princípio da independência dos Poderes.

Em conformidade com a Resolução nº 001/2018 — Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre moção, analisar a sentença abaixo:
É a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto (1ª parte). Deverá ser formulada oralmente e apresentada para Vereador ou Líder, quando a autoria for de Bancada (2ª parte).
A sentença está:

Em conformidade com a Resolução nº 001/2018 — Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre proposição, analisar os itens abaixo:

I. Proposição é toda matéria sujeita à apreciação do Plenário.
II. São espécies de proposição: proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, projeto de lei complementar, requerimento, entre outros.
III. A proposição terá sua tramitação iniciada após protocolo e encaminhamento por meio eletrônico, pelo e-mail institucional da Secretaria da Câmara Municipal criado para esta finalidade.
Está(ão) CORRETO(S):

Redigir a ata das sessões e das reuniões da Mesa, acompanhar e supervisionar a redação das atas e proceder à sua leitura, e registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno da Câmara.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES, as atribuições acima são de competência de qual integrante da Mesa Diretora da Câmara Municipal?

Após a atuação do Senado Federal como Casa Iniciadora na apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº X, apresentado pelo Senador João, o projeto aprovado foi encaminhado à Câmara dos Deputados.

No âmbito da Casa revisora, foi observado o seguinte:

I. A aprovação de retificação de incorreções de linguagem no âmbito do Art. 1º do projeto, sem alteração de sentido.

II. A aprovação de emenda supressiva do Art. 2º do projeto.

III. A aprovação de emenda aditiva, acrescendo-se um novo Art. 3º ao projeto, com a renumeração do Art. 3º existente e dos demais artigos subsequentes; e

IV. O fato de o Projeto de Lei Ordinária nº Y, apresentado pela Deputada Federal Maria, tramitar há mais tempo na Câmara dos Deputados, foi dada prioridade, nesta Casa Legislativa, à discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº X.

À luz da sistemática estabelecida na Resolução nº 1/1970, do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.

Com estrita observância da sistemática regimental, foi instituída determinada Comissão Mista do Congresso Nacional. Ao analisar o Regimento Interno do Congresso Nacional, João, sócio-gerente da sociedade empresária Alfa, que tinha interesse no resultado da deliberação dessa Comissão e iria acompanhar os respectivos trabalhos, concluiu que:

I. O calendário de tramitação da matéria sujeita ao exame da Comissão deve constar das Ordens do Dia do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados;

II. Os trabalhos só serão iniciados com a presença mínima de um quarto de sua composição; e

III. No prazo de oito dias, a partir da instalação da Comissão, o Congressista poderá apresentar emendas, que deverão ser, em seguida, despachadas pelo Presidente.

Nesse caso, é correto afirmar, acerca dessas conclusões, que

Ao fim do segundo período legislativo da segunda sessão legislativa ordinária da legislatura nº YY, o Presidente da República editou o Decreto nº X, o qual, consoante a opinião generalizada dos especialistas na área, exorbitou dos limites do poder regulamentar. Esse fato levou um Deputado Federal a requerer a sustação do referido Decreto pelo Congresso Nacional.

Sobre a hipótese, considerando a sistemática regimental, assinale a afirmativa correta.