Pedro, João e Inácio, servidores que atuavam junto à Comissão Mista Permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), travaram intenso debate a respeito das emendas a despesas passíveis de serem apresentadas na tramitação do projeto de lei orçamentária anual.

Pedro sustentava que a emenda que propõe o acréscimo ou a inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte de recursos, a anulação equivalente de recursos provenientes da Reserva de Contingência, é classificada como emenda de remanejamento.

João defendia que a emenda com objetivos similares àquela descrita por Pedro, mas que tem como fonte exclusiva de recursos a anulação equivalente de dotações constantes do projeto, exceto as da Reserva de Contingência, é classificada como de apropriação. Inácio, por fim, argumentou que a emenda que proponha acréscimo ou inclusão de dotações somente será aprovada se não for constituída de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas.

Instada a se manifestar a respeito dessas opiniões, Maria concluiu corretamente, à luz da Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional, que

Determinada Comissão Permanente da Câmara dos Deputados deliberou pela fiscalização de certo ato de gestão administrativa do Poder Executivo, tendo assinalado prazo de dez dias para o atendimento à requisição da informação que individualizou, classificada como reservada.

Sobre esse caso, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

Ana, servidora em atuação junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), estava fornecendo suporte, juntamente com outros servidores, à atuação do Relator Geral do projeto de lei orçamentária anual.

Instada a se manifestar em relação à estrutura e funcionalidade do parecer preliminar a ser apresentado, Ana concluiu corretamente, à luz da Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional, que

Após a aprovação da Câmara dos Deputados, Casa revisora, o Presidente da República vetou a integralidade de três Projetos de Lei, o que levou à convocação de sessão do Congresso Nacional para a sua apreciação. Maria, Deputada Federal recém-empossada, iria participar de sua primeira sessão para apreciação de vetos apostos pelo Presidente da República.

Com base no Regimento Comum do Congresso Nacional, Maria, Deputada Federal, concluiu corretamente que, em situações dessa natureza,

O Presidente da República, no exercício financeiro X, apresentou o projeto de lei orçamentária concernente ao exercício subsequente. Logo no limiar da análise pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) surgiu um intenso debate. Ao se deparar com esse quadro, Maria, Deputada Federal, buscou analisar, à luz da Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional, alguns aspectos a serem observados na análise da receita estimada no referido preceito.

Ao fim de sua análise, Maria concluiu corretamente que

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X. Cumprindo o disposto na ordem constitucional, esse ato normativo foi encaminhado para análise de Comissão Mista integrada por Deputados Federais e Senadores. Foi emitido parecer, devidamente aprovado pela Comissão, no sentido da alteração da Medida Provisória.

Sobre a situação descrita, consoante a Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.

João, Deputado Federal, solicitou que sua assessoria analisasse a sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados em relação à apresentação do projeto de proposição destinado a fixar a remuneração dos Ministros de Estado para cada exercício financeiro, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Após a realização da análise necessária, a assessoria concluiu corretamente que o projeto

Pedro, Deputado Federal, indagou, ao Presidente da Comissão permanente que integrava, se esse órgão teria alguma espécie de consultoria técnica.

Considerando os balizamentos oferecidos pelo Regimento interno da Câmara dos Deputados e a forma de organização dessa espécie de consultoria, o Presidente respondeu corretamente que

Durante a tramitação de determinado projeto de lei no âmbito de certa Comissão da Câmara dos Deputados, sujeito à apreciação conclusiva, João, Deputado Federal e membro da referida Comissão, analisou a possibilidade deste órgão técnico apresentar substitutivo.

À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, João concluiu corretamente, em relação ao referido substitutivo, que

O Partido Político Alfa, nas eleições para a Câmara dos Deputados, elegeu dezesseis Deputados Federais, distribuídos entre sete Estados-membros, mas não logrou êxito em obter 3% dos votos válidos no âmbito da Federação. No início da legislatura, os referidos Deputados iniciaram debates em relação à escolha do seu Líder na Câmara dos Deputados.

No curso dos debates, João, Deputado Federal e filiado a Alfa, observou corretamente, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que