Nos termos do art. 187 da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a apuração das infrações disciplinares atribuídas a defensores públicos será feita mediante

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2719022 Ano: 2007
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Decidir sobre matéria relativa à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública é competência

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2719021 Ano: 2007
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Os atos de gestão administrativa da Defensoria Pública

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2719020 Ano: 2007
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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A garantia da inamovibilidade do defensor público, nos termos da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, impede a remoção

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2719019 Ano: 2007
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Nos termos do art. 56 da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, são órgãos auxiliares da Defensoria Pública:

A

a Escola da Defensoria Pública e os Centros de Atendimento Multidisciplinar.

B

a Escola da Defensoria Pública, os Centros de Atendimento Multidisciplinar, a Coordenadoria Geral de Administração, a Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa, a Coordenadoria de Tecnologia da Informação e o Grupo de Planejamento Setorial.

C

a Escola da Defensoria Pública, os Centros de Atendimento Multidisciplinar, a Coordenadoria Geral de Administração, a Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa, a Coordenadoria de Tecnologia da Informação, os Estagiários e o Grupo de Planejamento Setorial.

D

os Centros de Atendimento Multidisciplinar, a Coordenadoria Geral de Administração, a Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa, a Coordenadoria de Tecnologia da Informação, os Estagiários e o Grupo de Planejamento Setorial.

E

a Coordenadoria Geral de Administração, a Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa e a Coordenadoria de Tecnologia da Informação.

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2719018 Ano: 2007
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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O corregedor-geral da Defensoria Pública é

A

um defensor público nomeado pelo governador do Estado a partir de lista elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

B

um servidor da Defensoria Pública nomeado pelo defensor público-geral do Estado.

C

uma pessoa nomeada pelo governador do Estado, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana − CONDEPE.

D

uma pessoa nomeada pelo defensor público-geral do Estado, a partir de lista elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

E

um defensor público nomeado pelo governador do Estado, a partir de lista elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça.

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2719017 Ano: 2007
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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NÃO é dever do defensor público

A

comparecer, em horário normal de expediente, ao local onde exerce suas funções.

B

atender aos necessitados, nos dias e horários previamente estabelecidos e divulgados, salvo nos casos urgentes.

C

manifestar-se sobre as matérias em discussão no Conselho Superior da Defensoria Pública.

D

participar dos atos judiciais, quando necessária a sua presença.

E

esgotar as medidas e recursos cabíveis na defesa dos interesses do necessitado assistido, inclusive promover a revisão criminal e a ação rescisória.

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2719016 Ano: 2007
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Os membros do Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral, representantes de entidades notoriamente compromissadas com os princípios e atribuições da Defensoria Pública do Estado, são pessoas indicadas

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2719015 Ano: 2007
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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NÃO é prerrogativa do defensor público

A

dispor, em tribunais, fóruns e demais locais de funcionamento de órgãos judiciários, em estabelecimentos penais, nos destinados à internação de adolescentes e em delegacias de polícia, de instalações condignas e compatíveis com o exercício de suas funções, especialmente no que respeita ao atendimento público.

B

agir, em juízo ou fora dele, com isenção de emolumentos, taxas e custas do foro judicial e extrajudicial, no exercício de suas funções.

C

atuar na defesa de interesses ou direitos individuais, difusos, coletivos ou individuais homogêneos, em processo administrativo, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.

D

examinar, em qualquer órgão da administração pública estadual, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo, ainda, tomar apontamentos.

E

requisitar, a qualquer empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos, exames, certidões, cópias reprográficas, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, podendo acompanhar as diligências requeridas.