Sobre as atribuições do Conselho Superior da Defensoria Pública da Bahia, conforme as disposições da Lei Complementar Estadual nº 26/2006 e suas alterações posteriores, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Indicar ao Defensor Público-Geral os candidatos a remoção ou promoção.

( ) Opinar sobre a disponibilidade de membro, estagiário ou servidor da Defensoria Pública.

( ) Aprovar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública e a de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

( ) Exercer o poder normativo, na ausência de previsão regimental, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, por decisão unânime de seus membros.

( ) Referendar a apuração de responsabilidade criminal e civil do membro ou servidor da Defensoria Pública quando, em processo administrativo disciplinar sumário, verificando a existência de indícios da prática de contravenção ou infração penal.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Sobre as prerrogativas dos Defensores Públicos da Bahia, conforme as disposições da Lei Complementar Estadual nº 26/2006 e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Solicitar, se necessário, o auxílio e a colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções.

( ) Comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se achem presos, detidos, internados ou incomunicáveis.

( ) Receber intimação pessoal em qualquer processo administrativo ou judicial e em qualquer instância administrativa ou grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.

( ) Representar os sujeitos de direito, destinatários das funções institucionais da Defensoria Pública ou a coletividade, em processo administrativo ou judicial, independente de mandato, ainda que a lei exija poderes especiais.

( ) Dispor, em tribunais, fóruns e demais locais de funcionamento de órgãos judiciários, em estabelecimentos penais, nos destinados à internação de adolescentes e em delegacias de polícia, de instalações condignas e compatíveis com o exercício de suas funções, especialmente no que diz respeito ao atendimento público, devendo as respectivas direções fornecer o apoio logístico necessário para a execução das suas atividades.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Leia a matéria jornalística apresentada no texto 3 para responder à questão 25.

Texto 3

Com 15 anos de atuação, a Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEP) já conta com um número positivo de capacitações entre aqueles que passam e já passaram pela instituição. Desde 2007, quando foi criada, já são mais de 40 mil alunos capacitados. Só em 2022, o quantitativo é de 6.739 pessoas alcançadas, número maior que 2021, quando foram 6.714. Os números deixam claro que sua finalidade, em criar e sustentar processos de aprendizagem continuada e construção de competências, é realizado de maneira proveitosa. Como forma de exercer seus deveres e objetivos institucionais, neste ano foram realizadas diversas atividades, além de comemorar a chegada desses quinze anos de bastante trabalho.

Disponível em: https://www.defensoria.ba.def.br/noticias/retrospectiva-2022-escola-superior-dadefensoria-amplia-atuacao-e-capacita-mais-de-6-mil-alunos/ (Adaptado).

Considerando o texto 3 e a Lei Complementar Estadual nº 26/2006, e suas alterações posteriores, compete à Escola Superior da Defensoria Pública:

Ana encaminhou uma manifestação à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Nesse expediente, além de elogiar projetos da Defensoria Pública, apresentava críticas em relação aos serviços prestados por essa estrutura estatal.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Ouvidoria-Geral, nos termos da Lei estadual nº 13.536/2010, tem atribuição para:

Júlia, servidora recém empossada em cargo de provimento efetivo da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, buscou se inteirar sobre o desenvolvimento da carreira que integrava. Ao final de suas reflexões, constatou que poderia: (1) transitar entre os padrões existentes em cada uma das classes, e (2) passar do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe subsequente.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela lei estadual n° 13.821/2011, é correto afirmar que a situação descrita em (1):

João e Maria, defensores públicos no Estado do Rio Grande do Sul, concorreram à promoção para determinado órgão, na qual seria utilizado o critério de antiguidade.

Como ambos contavam com a mesma antiguidade na classe em que se encontravam, é correto afirmar, à luz da sistemática prevista na Lei Complementar estadual nº 11.795/2002, que:

Uma pessoa hipossuficiente compareceu perante o defensor público com atribuição e informou que almejava realizar um acordo com certa pessoa jurídica, no qual haveria concessões mútuas, de modo a prevenir possível litígio. Para essa pessoa, se o instrumento fosse referendado pelo defensor público, ele valeria como título executivo extrajudicial.

Após analisar os argumentos apresentados, o defensor público informou, corretamente, que o referendo almejado:

Em determinada relação processual de natureza cível, o defensor público que atuava em prol do seu assistido exarou pronunciamento que, ao ver deste último, não era o mais adequado. Embora não tivesse formação jurídica, o assistido chegou a essa conclusão após realizar buscas na internet, o que o levou a concluir que a estratégia deveria ser outra. Por tal razão, solicitou ao juiz de direito que determinasse ao defensor público a alteração da estratégia adotada nos autos.

O juiz de direito, corretamente: