A RDC n. 275, de 21 de outubro de 2001 da Anvisa e a Portaria n. 368, de 4 de setembro de 1997 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) estabelecem a necessidade de que as indústrias de alimentos implementem o programa de boas práticas de fabricação (BPF). Boas práticas de fabricação são práticas de higiene adotadas pelo processador de alimentos para assegurar a qualidade e sanidade do alimento. A respeito desse tema, não é um requisito de BPF:

As embarcações estrangeiras, mesmo que afretadas a casco nu, com suspensão de bandeira, não poderão ser registradas no Registro Especial Brasileiro (REB).

Suponha que a administração de determinado porto pretenda arrendar espaço localizado dentro da área deste para instalação de lanchonete e restaurante. Nesse caso, esse arrendamento deverá ser feito por meio de licitação, na modalidade de convite ou tomada de preço.