implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração de energia elétrica e o aproveitamento de potenciais hidráulicos, expedindo os atos necessários.

B

formular as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração de energia elétrica e o aproveitamento de potenciais hidráulicos, expedindo os atos necessários.

C

zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica.

D

celebrar e gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público.

E

expedir as autorizações, bem como fiscalizar as concessões e a prestação de serviços de energia elétrica.

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114541 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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ANEEL

Em observância à Lei nº 9.247/96, a ANEEL é dirigida por

A

um diretor geral e quatro diretores, em regime de colegiado.

B

um presidente e um conselho administrativo.

C

um presidente e uma comissão com representantes da União e das unidades federativas.

D

secretário de energia do Ministério de Minas e Energia, exercendo a presidência, e 5 membros do Conselho Nacional de Política Energética.

E

um diretor geral indicado pelo Presidente da República e dois diretores, sendo um indicado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia e outro pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

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114540 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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ANEEL

A ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar

A

a produção e, de forma prioritária, a distribuição de energia elétrica.

B

a produção, a transmissão, a distribuição e comercialização de energia elétrica somente para empresas conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

C

exclusivamente a produção e a distribuição de energia elétrica.

D

exclusivamente a distribuição de energia elétrica de empresas que têm concessão em mais de uma unidade federativa do País.

E

a produção, a transmissão, a distribuição e a comercialização de energia elétrica.

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114536 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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ANEEL

Entre as opções abaixo, assinale aquela que não é uma forma de ato administrativo da ANEEL, conforme previsto no seu regimento interno.

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114534 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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ANEEL

Considerando os quatro segmentos principais do setor elétrico brasileiro (geração, transmissão, distribuição e comercialização), assinale a opção incorreta.

A

O segmento de transmissão refere-se às atividades de transporte da energia elétrica produzida até os grandes centros de consumo, as quais são feitas em alta tensão, sob a coordenação operativa do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

B

No modelo de desregulamentação de energia elétrica adotado no Brasil (RE-SEB - Reforma do Setor Elétrico Brasileiro) optou-se por definir a geração e a comercialização como atividades competitivas.

C

A distribuição se encarrega do transporte final de energia elétrica a partir dos pontos de entrega na rede de alta tensão até o centro de gravidade das cargas dos consumidores.

D

A comercialização está encarregada das atividades de compra de energia e revenda a terceiros, por conta e risco dos empreendedores, mediante a autorização da ANEEL.

E

As atividades de geração e transmissão compreendem tanto a operação quanto a expansão, tendo esta última o objetivo de assegurar o atendimento futuro da demanda, levando em consideração as sugestões do Conselho Nacional de Política Energética.

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114533 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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ANEEL

Entre as opções abaixo relacionadas, assinale aquela que melhor caracteriza o Sistema Elétrico Brasileiro.

A

Sistema de grande porte, com geração baseada predominante em fontes de geração hidráulica, tendo sua operação definida de forma centralizada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

B

Sistema de médio porte, com cerca de 97% da geração baseada em fontes hidráulicas, sendo sua operação definida de forma regional, pelos Operadores Regionais do Sistema Elétrico (ORS).

C

Sistema hidrotérmico de grande porte, com a geração sendo composta predominantemente de fontes hidráulicas, tendo sua operação definida de forma descentralizada pelas companhias geradoras regionais.

D

Sistema hidrotérmico misto, de grande porte, com parcelas de geração térmica e hidráulica definidas em quantidades anuais equivalentes, porém com variações sazonais dessas parcelas conforme as disponibilidades hídricas mensais.

E

Sistema de grande porte quanto à transmissão, operado de forma centralizada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), com capacidade instalada maior que 200 GW.

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81646 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP

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Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Mecânica
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ANP

Na qualidade de técnico da ANP, você recebeu a incumbência de emitir parecer sobre a carta de um proprietário cuja terra é adjacente a um campo de petróleo. Reclama o proprietário parte do petróleo produzido pela empresa concessionária, de vez que o reservatório se encontra parcialmente no subsolo da sua propriedade.

Seu parecer deve estabelecer que o proprietário:

A

não tem direito à participação, pois é impossível determinar o volume de óleo produzido da porção do reservatório nas suas terras.

B

não tem direito à participação, pois todos os minerais encontrados no subsolo são de propriedade da União.

C

não tem direito à participação, pois não há poços com a respectiva cabeça nas suas terras.

D

deve receber a parcela correspondente à produção do óleo que se encontra em suas terras.

E

tem razão na sua reinvidicação, pois o petróleo está parcialmente nas suas terras.

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81645 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP

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Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Mecânica
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ANP

Apesar de ainda estar no processo de desenvolvimento de um campo de petróleo, o concessionário X resolveu iniciar a produção do mesmo, tendo informado a ANP do fato. A esse respeito, pode-se afirmar que:

A

a data em que foi iniciada a produção marcará a passagem da etapa de desenvolvimento para a de produção, com todas as conseqüências previstas na legislação.

B

a ANP certamente ordenará a parada imediata da produção, considerando que a etapa de desenvolvimento ainda não terminou.

C

o concessionário terá, então, a partir da data de início da produção, 27 (vinte e sete) anos para produzir o referido campo sob o contrato de concessão.

D

o concessionário deverá enfrentar processo administrativo para determinação de penalidade legal.

E

todo o óleo produzido pelo concessionário até a data efetiva do término da etapa de desenvolvimento passará à propriedade da ANP.

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81644 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP

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Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Mecânica
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ANP

As áreas de desenvolvimento são polígonos traçados de acordo com a legislação brasileira e devem abranger toda a projeção da acumulação mais uma margem de segurança nunca maior que 1 (um) km. Se o concessionário comprovar que a acumulação ultrapassa este polígono, ele deverá:

A

anexar a nova área à área anteriormente definida, ainda que a área a ser incluída esteja fora da sua área de concessão.

B

anexar a nova área à área anteriormente definida, desde que a área a ser incluída esteja dentro da sua área de concessão.

C

solicitar a anexação da nova área à área anteriormente definida, desde que a área a ser incluída esteja dentro da sua área de concessão.

D

informar à ANP da necessidade de unificação da produção, considerando que a área adicional está fora da sua área de concessão.

E

continuar normalmente a produzir todo o petróleo que puder, o mais rápido possível.

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