3961854 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Energia Elétrica
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ANEELLei 9.427/1996: Cria Agência Nacional de Energia Elétrica

Conforme a Lei Federal nº 10.438/2002, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) foi criada visando ao desenvolvimento energético dos estados.

Além desse objetivo principal, também é um objetivo da CDE:

A

garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da subclasse industrial.

B

prover recursos para compensar o impacto tarifário da elevada densidade de carga do mercado de cooperativas de eletrificação rural, concessionárias ou permissionárias, em relação à principal concessionária de distribuição supridora, na forma definida pela Aneel.

C

prover recursos para os dispêndios em programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

D

incentivar exclusivamente a ampliação de geração de energia produzida a partir de fontes eólica e fotovoltaica.

E

promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional.

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3961817 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Gás Canalizado
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ANPLei 9.478/1997: Política Energética Nacional, CNPE e ANP

A Lei nº 9.478 de 1997, também conhecida como Lei do Petróleo, é um marco regulatório federal que dispõe sobre a política energética nacional e a atividade de exploração de petróleo no Brasil, dentre outras providências. Uma das suas principais decisões foi a criação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Nesse contexto, considere as afirmações a seguir com relação às finalidades da ANP:

I. Promover as licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execução.
II. Promover medidas para ampliar a concorrência no mercado de gás natural.
III. Articular-se com órgãos reguladores estaduais e ambientais, objetivando distinguir as normas aplicáveis à indústria e aos mercados de gás natural.

Entre as informações apresentadas,

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3961791 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Saneamento Básico
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ANALei 9.984/2000: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

Para os fins de atendimento ao disposto na Resolução ANA n° 04/2024, que dispõe sobre práticas de governança aplicadas às entidades reguladoras infranacionais (ERIs) que atuam no setor de saneamento básico, o seguinte requisito é considerado para comprovação da adoção dessa norma de referência:

A

estabelecimento e implementação de processos participativos antes da tomada de decisão sobre matérias de relevante interesse da sociedade, incluindo a realização de consultas públicas e audiências públicas na definição das agendas regulatórias e na elaboração de normas e atos regulatórios.

B

período de impedimento, após exoneração ou término do mandato dos membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada, para o exercício de atividade profissional no setor regulado por prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias.

C

ato de delegação da regulação dos serviços de saneamento básico por parte da entidade de governança da prestação regionalizada.

D

estabelecimento de período de mandato fixo para os membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada, não coincidentes, de, no máximo, 4 (quatro) anos, vedada a recondução.

E

existência de fontes de recursos do tesouro do titular dos serviços, adequadas ao pleno exercício das competências da ERI, além das fontes oriundas.

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3949077 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Castelo-ES

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Engenheiro Eletricista
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ANEELLei 9.427/1996: Cria Agência Nacional de Energia Elétrica

A Lei nº 9.427/1996 instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e estruturou o regime de concessões, permissões e autorizações do setor.

Marque a alternativa que melhor expressa o papel regulatório previsto na lei para o funcionamento do mercado.

A

Operar diretamente sistemas de geração e transmissão, definir despacho de usinas e executar manobras de sistema em tempo real.

B

Elaborar a política energética nacional, planejar a expansão do parque gerador e fixar metas de modicidade tarifária em nome do Poder Concedente.

C

Regular e fiscalizar os serviços de energia elétrica, outorgar concessões, permissões e autorizações e conduzir reajustes e revisões tarifárias conforme diretrizes do Poder Concedente.

D

Emitir licenças ambientais para implantação de linhas de transmissão, autorizar supressão de vegetação e tratar de compensações ambientais de empreendimentos.

E

Administrar a comercialização privada de energia, fixar preço de curto prazo e intervir no mercado atacadista por meio de compra e venda direta.

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3944978 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista Técnico-Científico - Geologia
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ANALei 12.334/2010: Política Nacional de Segurança de Barragens

A Lei nº 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de segurança e Barragens, aplica-se a barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais que apresentem, pelo menos:

A

capacidade total do reservatório maior ou igual a 1.000.000 m³ (um milhão de metros cúbicos).

B

capacidade total do reservatório maior ou igual a 500.000 m³ (quinhentos mil metros cúbicos).

C

área total do reservatório maior ou igual a 3.000.000 m² (três milhões de metros quadrados).

D

altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15 m (quinze metros).

E

altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 10 m (dez metros).

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3917940 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Agente de Combate às Endemias
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ANALei 9.984/2000: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

O novo marco do saneamento básico (Lei nº 14.026/2020) criou um arcabouço legal, administrativo e regulatório, para que todas as esferas de governo, órgãos da Administração Pública e sociedade civil possam juntos garantir a universalização ao acesso e a melhoria da prestação do serviço.

Dito isso, a opção que não representa uma ação diretamente relacionada ao saneamento básico é

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3903650 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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CAFAR - Farmácia Industrial
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Sobre as atribuições do responsável pela produção em uma fábrica de medicamentos e baseando-se na RDC 658/2022 de Boas Práticas de Fabricação, marque a opção correta.

A

Deve assegurar que todos os registros de produção sejam revisados e assinados por uma pessoa designada da equipe de Garantia da Qualidade, a fim de garantir rastreabilidade e conformidade documental antes da liberação do lote.

B

Tem a obrigação de garantir que os produtos sejam fabricados e armazenados conforme a documentação técnica aprovada, assegurando que todas as etapas do processo produtivo sejam validadas, além disto garantir que os testes de controle físico-químicos sejam realizados respeitando os procedimentos operacionais padrão.

C

Além de aprovar as instruções operacionais de produção, o responsável pela produção deve garantir sua rigorosa implementação, realizando inspeções periódicas para verificar a adesão dos operadores às instruções estabelecidas e o correto funcionamento dos equipamentos executando as calibrações dos instrumentos utilizados nos processos de fabricação.

D

A aprovação de especificações, instruções de amostragem, métodos analíticos e demais procedimentos relacionados ao controle de qualidade não são atribuições do responsável pela produção, conforme preconizado na resolução.

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3903645 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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CAFAR - Farmácia Industrial
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Sobre as auditorias internas nas indústrias farmacêuticas, conforme o Capítulo X da RDC 658/2022, que trata das Boas Práticas de Fabricação, marque a opção correta.

A

As auditorias ou autoinspeções podem ou não gerar relatórios, pois a documenta o das atividades avaliadas não um requisito essencial da norma. A legisla o permite que auditorias internas sejam conduzidas por inspetores externos, garantindo imparcialidade na avalia o dos processos produtivos.

B

As autoinspeções internas podem ser realizadas em intervalos definidos pela empresa, exclusivamente para atender às exigências regulatórias e n o precisam abranger a totalidade dos processos produtivos.

C

A RDC 658/2022 estabelece que a realiza o de auditorias independentes externas é obrigatória para todas as indústrias farmacêuticas como parte do monitoramento contínuo da qualidade.

D

As auditorias internas devem ser realizadas com o objetivo de monitorar a implementa o e a conformidade com os princípios de Boas Práticas de Fabrica o, propondo medidas corretivas quando necessário.

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3903640 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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CAFAR - Farmácia Industrial
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Os documentos s o parte essencial das Boas Práticas de Fabrica o pois s o evidencias da execução correta de atividades para obtenção de um produto tecnicamente elaborado como os medicamentos. Sobre as Boas Práticas de Documenta o descritas na RDC 658/22, marque a opção incorreta.

A

As escritas manuais com a inserção de dados devem ser legíveis, claras e não deletérias.

B

Os documentos devem permitir a rastreabilidade das ações e atividades das pessoas.

C

As alterações realizadas nos documentos devem ser assinadas e datadas e permitir que a anotação original seja visualizada.

D

A documenta o do lote deve ser mantida at um ano após a expira o do lote e é permitido o uso de um registro para at dois lotes de mesmo produto.

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3903611 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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CAFAR - Farmácia Hospitalar
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Analise as afirmativas sobre gestão de antimicrobianos considerando os componentes essenciais previstos na Diretriz Nacional para Elaboração de Programa de Gerenciamento de Antimicrobianos em Serviços de Saúde publicada em 2023 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

I. A auditoria prospectiva interdisciplinar é desenvolvida, em geral, por meio de visitas programadas, periódicas e conjuntas entre membros do time gestor, médicos assistenciais e residentes da unidade do serviço de saúde.

II. A adoção de protocolos para tratamento das principais síndromes clínicas permite reduzir diferenças de condutas entre os profissionais e melhorar a avaliação de processos e resultados, aumentando assim a qualidade e a segurança da assistência.

III. As ações voltadas para a melhoria do uso de antimicrobianos vão desde abordagens educativas até medidas restritivas realizadas por meio da utilização de formulários de restrição ou exigência de pré-autorização.

IV. O líder do time gestor do programa de gestão de antimicrobianos deve ser um médico infectologista, pois possui expertise em doenças infecciosas, apresentando governabilidade clínica para orientar as ações técnicas e assistenciais do programa.

V. O trabalho do líder operacional do programa de gestão de antimicrobianos deve ser alinhado com a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) e a Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT).

Estão corretas apenas as afirmativas