No âmbito dos Planos de Geração de Resíduos dos Serviços de Saúde (PGRSS), uma norma de importante aplicabilidade é a Resolução RDC nº 222/2018, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde. Com base neste documento, a unidade geradora de resíduos deve, ao estabelecer o PGRSS, observar as seguintes obrigações, EXCETO:

Considere a imagem a seguir:

De acordo com a Resolução da Anvisa RDC nº 222/2018, bem como a NBR ABNT 7.500 – Símbolos de Risco, os recipientes identificados com a imagem são destinados a acondicionar:

De acordo com Souza (2021), a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 222/2018 veio regulamentar as boas práticas de gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) e se refere a todos os serviços geradores de RSS, cujas atividades envolvam qualquer etapa do gerenciamento, sejam instituições públicas ou privadas, civis ou militares, com fins filantrópicos, incluindo as que exercem ações de ensino e pesquisa. Considerando tal resolução, lâminas de bisturi, brocas, limas endodônticas e demais materiais perfurocortantes são classificados como resíduos do grupo:

De acordo com a Resolução RDC nº 26/2012, que define os requisitos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva, considerando o quantitativo mínimo de recursos humanos na enfermagem, podemos afirmar que deve haver neste setor:

Com relação ao vale-pedágio, que foi instituído de forma obrigatória sobre o transporte rodoviário de carga pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, é correto afirmar que

Com relação à Lei nº 9.782/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem exemplo de bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) os cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

II. Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, exceto aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.

III. A vigilância sanitária de portos e aeroportos é de competência dos respectivos Estados e Distrito Federal, onde estes equipamentos estão localizados, enquanto a vigilância sanitária das fronteiras é de competência da União.

Está correto o que se afirma em

Com relação à Lei nº 9.656/1998, analise as afirmativas a seguir.

I. Plano Privado de Assistência à Saúde é a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.

II. Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como, reembolso de despesas.

III. É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.

Está correto o que se afirma em

Com relação à Lei nº 9.961/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.

II. Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.

III. A administração da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) será regida por um contrato de gestão, negociado entre seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde e aprovado pelo Conselho de Saúde Suplementar, no prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à designação do Diretor-Presidente da autarquia.

Está correto o que se afirma em

Diante da renúncia de um membro do Conselho Diretor de determinada agência reguladora nacional, acaba de surgir uma vaga no referido conselho.

João, potencial interessado em assumir a vaga, é pessoa de notório conhecimento jurídico na área de regulação, mas atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político. Por outro lado, Maria, irmã do atual Ministro de Estado de determinada pasta, também é pessoa com evidente envergadura ética e técnica para o exercício do cargo.

No caso em tela, de acordo com o regime jurídico da Lei nº 9.986/2000, a indicação, para o citado Conselho Diretor, de

A Resolução RDC 44, de 26 de outubro de 2010, estabelece os critérios para a embalagem, rotulagem, dispensação e controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.