3314545 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Santa Catarina - SC

Os Usuários que infringirem as disposições do Regulamento ou às cláusulas das Outorgas de Uso da CEASA/ES estão sujeitos a penalidades. Sobre essas penalidades, marque a alternativa correta.

A

O infrator primeiro deverá celebrar junto à CEASA/ES o Termo de Compromisso e Responsabilidade – TCR, assumindo obrigações de fazer e não fazer, e, após a assinatura deste termo, lhe será aplicada a penalidade.

B

A penalidade de suspensão temporária da atividade será aplicada ao infrator no prazo de 20 (vinte) dias.

C

Além das sanções de natureza civil ou penal, os infratores estarão sujeitos às penalidades de advertência verbal, advertência/notificação por escrito, multa, suspensão temporária das atividades e cancelamento definitivo de autorização, concessão ou de uso.

D

Os infratores estarão sujeitos apenas às sanções de natureza civil ou penal, não cabendo ao Regulamento versar sobre outras penalidades a serem aplicadas aos seus usuários, em caso de descumprimento do Regulamento.

E

Mesmo em caso de reincidência ou falta grave não poderá ser aplicada ao infrator a penalidade imediatamente superior.

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3314544 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Auxiliar Administrativo
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Motorista
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Santa Catarina - SC

O Regulamento de Mercado das Centrais de Abastecimento do Espírito Santo em seu artigo 141, no título que trata do regime disciplinar, classifica as penalidades em gravíssimas, graves e leves. Sobre essa classificação, assinale a alternativa correta.

A

Manter o funcionamento das lojas/boxes sem os devidos alvarás de licenciamento emitidos pelos órgãos públicos competentes é considerado falta grave.

B

Estacionar em locais proibidos é considerado falta grave.

C

Desrespeitar as normas do regulamento para propaganda e publicidade é considerado falta gravíssima.

D

Não cumprir com os dias e horários de funcionamento estabelecidos pela CEASA/ES é considerado falta leve.

E

Carregar mercadorias antes do horário estabelecido é considerado falta gravíssima.

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3314543 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Auxiliar Administrativo
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Motorista
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Santa Catarina - SC

A respeito da Comercialização e da Entrada de Mercadorias na CEASA/ES, julgue os itens e assinale a alternativa correta.

I. É permitida a entrada e a comercialização de produtos na CEASA/ES, mesmo que não autorizados, pois não cabe a CEASA/ES conceder permissão para comercialização de produtos.

II. A exposição ou estocagem de mercadorias poderá, em alguns casos, exceder a área predeterminada ou os espaços delimitados.

III. A exposição e a comercialização de produtos devem atender às normas técnicas correspondentes, principalmente no tocante à classificação, embalagem, rotulagem e às boas condições de higiene e conservação, estritamente de acordo com as normas fixadas pelos Órgãos competentes.

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3314493 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Instituto Access
Orgão: CEASA-ES

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Espírito Santo - ES

Assinale a alternativa correta. Segundo o Regulamento de Mercado das Centrais de Abastecimento do Espírito Santo, a movimentação de carrinhos nas Unidades da CEASA/ES só poderá ser feita por carregadores, mas alguns agentes poderão se utilizar deste meio de transporte quando a mercadoria for por eles comercializada. Além do carregador, os demais agentes autorizados a realizar a movimentação de carrinhos nas Unidades da CEASA/ES são:

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3311419 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SEAP-PR

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Analista de Procuradoria
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Sobre a Lei Estadual nº 21.860/2023, que estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria-Geral do Estado e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta e Autárquica do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

O disposto na referida Lei impede a possibilidade de celebração de negócio jurídico processual, conforme previsto no Código de Processo Civil.

B

A transação não constitui direito subjetivo do contribuinte e o deferimento do seu pedido depende da verificação do cumprimento das exigências da referida Lei e da sua regulamentação, bem como do pagamento das despesas processuais e verbas de sucumbência dos processos por ela abrangidos.

C

A transação implica novação dos créditos por ela abrangidos.

D

A assinatura do termo de transação individual compete ao Procurador-Geral do Estado, vedada a delegação de competência.

E

É lícito ao devedor ou parte adversa deixar de incluir uma ou mais inscrições no acordo, desde que a exigibilidade do crédito não esteja suspensa.

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3311416 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SEAP-PR

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Analista de Procuradoria
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Paraná - PR

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 233/2021, são segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, EXCETO

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3311415 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SEAP-PR

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Analista de Procuradoria
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Sobre o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, assinale a alternativa correta segundo a Lei Complementar Estadual nº 26/1985.

A

O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado é composto por onze membros.

B

Ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado compete, entre outras atribuições, avaliar, permanentemente, a situação geral da carreira de Procurador do Estado no tocante à necessidade de provimento de cargos, criação de novos cargos, sua distribuição nas classes e respectivas lotações e vinculações.

C

Somente Procuradores do Estado estáveis e em exercício poderão ser membros titulares e suplentes do Conselho Superior, excetuado o Procurador-Geral.

D

As deliberações do Conselho Superior, observado o cronograma de sessões anualmente aprovado, serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.

E

Na ausência do Procurador-Geral do Estado, assumirá a presidência da sessão o Corregedor-Geral.

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3311412 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SEAP-PR

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Analista de Procuradoria
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Paraná - PRLei 20.656/2021: Processo Administrativo

O órgão estadual de fiscalização ambiental, no exercício de suas atribuições, após regular processo administrativo, determinou o embargo de determinado empreendimento imobiliário, em face do descumprimento da legislação ambiental aplicável à espécie. Inconformada, a empresa responsável pelo empreendimento interpôs recurso administrativo contra tal decisão. Nesse contexto, considerando as disposições da Lei Estadual nº 20.656/2021 sobre o recurso administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada.

B

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

C

O não conhecimento do recurso não retira da Administração o dever de revogar de ofício o ato ilegal, observado o prazo decadencial previsto em lei.

D

No julgamento do recurso administrativo, é vedado a Administração agravar a situação do recorrente.

E

São também recorríveis na esfera administrativa os atos de mero expediente e as decisões interlocutórias.

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3311411 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SEAP-PR

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Analista de Procuradoria
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Paraná - PRLei 20.656/2021: Processo Administrativo

De acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica no âmbito do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

Os Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Paraná, quando no desempenho de função administrativa, bem como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, subordinam-se às normas da referida Lei.

B

A audiência pública consiste em um processo que objetiva a manifestação do administrado para auxiliar a Administração Pública em temas relevantes, em especial na elaboração de atos administrativos e políticas públicas.

C

A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão ou entidade e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário, cessando-se com a morte do beneficiado.

D

É obrigatória a constituição de advogado para defesa dos interesses do interessado, salvo quando facultada a representação, por força de lei.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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3311410 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SEAP-PR

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Analista de Procuradoria
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Paraná - PRLei 6.174/1970: Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo

Caio, diretor de determinada repartição pública, concedeu, indevidamente, diária a José, com o objetivo de remunerar outros serviços prestados por este. Nesse caso, à luz do regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970), após regular processo administrativo, Caio estará sujeito à penalidade disciplinar de