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De acordo com a lei nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda às questões de números 16 a 18.
O superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da UERJ (SGP) verifica que há requerimento de progressão, formulado por um servidor concursado, a ser apreciado pelo coordenador, responsável por analisar o pedido. Notando que o coordenador extrapolou consideravelmente o prazo legal de análise do expediente, o superintendente, superior hierárquico, solicita o processo e, após constatar que o servidor faz jus ao requerido, defere o pedido de licença. Nesse caso, o superintendente se valeu do seguinte instituto de direito administrativo:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC
De acordo com a Lei n.º 2.265/2010 do estado do Acre, os ocupantes dos cargos de auditor da receita estadual que estejam em efetivo exercício fazem jus à gratificação de
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC
I A taxa de serviços estaduais não incide sobre a inscrição de candidato em concursos públicos de seleção de pessoal para provimentos de cargos públicos estaduais.
II No caso de taxa decorrente do exercício do poder de polícia por órgão estadual, podem ser contribuintes tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas.
III É vedada a cobrança de taxa de serviço no caso de reimpressão da carteira de identidade.
Assinale a opção correta.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Arroio Sal-RS
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De acordo com o que dispõe o Estatuto Social da Emater-DF, no que tange à indicação e à posse de membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Presidência e da Diretoria Executiva da Emater-DF, assinale a alternativa correta.
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Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar Nº 1/1990 determina que nenhum
município será criado em Pernambuco sem que haja um
centro urbano já constituído, com um número de casas
de alvenaria nunca inferior a 300.
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Julgue o item subsequente.
Para iniciar o processo de criação de um município em
Pernambuco, é necessário um pedido à Assembleia
Legislativa assinado por, no mínimo, 300 eleitores
residentes na área desejada para desmembramento,
conforme estabelecido pela Lei Complementar Nº
1/1990.
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Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar Nº 1/1990 estabelece de forma
específica que, para a realização do plebiscito voltado à
criação de municípios no estado de Pernambuco, a
participação será restrita exclusivamente aos eleitores
que ainda não atingiram a maioridade, ou seja, menores
de 18 anos, constituindo uma exceção ao procedimento
comum de votação.
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Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar Nº 1, de 12 de julho de 1990,
estabelece que a criação de municípios em Pernambuco
deverá ser feita por Lei Estadual, após consulta prévia por
meio de plebiscito às populações diretamente
interessadas.
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Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar Nº 1, de 12 de julho de 1990,
estabelece que os municípios criados em Pernambuco
serão automaticamente instalados imediatamente após a
aprovação da lei de criação, sem necessidade de eleições
para prefeito, vice-prefeito e vereadores.
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