As questões 21 a 24 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem as Constituições Federal e Estadual, o Município zelará pelo seguinte princípio:

Constituem infrações para os efeitos da Lei nº 10.350/1994 (que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos) e de seu Regulamento:

I. Utilizar os recursos hídricos para qualquer finalidade, com ou sem derivação, sem a respectiva outorga do uso ou em desacordo com as condições nela estabelecidas.

II. Iniciar a implantação ou implantar empreendimento ou exercer atividade relacionada com a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, na quantidade ou na qualidade das águas, sem aprovação dos órgãos ou entidades competentes.

III. Executar a perfuração de poços ou a captação de água subterrânea sem a devida aprovação.

IV. Fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.

Quais estão corretas?

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011):

I. A saúde dos negros será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção e ao tratamento de doenças geneticamente determinadas e seus agravos, desde que haja a criação da taxa saúde pelo Governo, a ser paga pela população beneficiada.

PORQUE

II. Os membros das comunidades remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Considerando que o Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012 regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, temos que o acesso à informação nos termos do Decreto orienta-se pelos princípios da Administração Pública.

Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO é considerada uma diretriz conforme a legislação.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores, é uma indenização paga ao servidor:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores, além dos dias de feriados civis e religiosos, o servidor tem direito a repouso semanal remunerado, a cada semana, preferencialmente nas(aos)·

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores, o serviço extraordinário será remunerado por horas de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de:

De acordo com o Regime Jurídico, o Adicional por Assiduidade pode ser concedido ao servidor efetivo, a contar da investidura no cargo, após quantos anos de serviços ininterruptos prestados ao Município?

De acordo com o Regime Jurídico, sobre a gratificação natalina, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Regime Jurídico, sobre o serviço extraordinário, assinale a alternativa CORRETA.