Julgue o item subsequente.

A Lei Complementar Nº 1/1990, promulgada em Pernambuco, autoriza explicitamente a criação de novos municípios na região, inclusive nos casos em que essa ação resulte na perda dos critérios inicialmente necessários para os municípios que dão origem a estes novos entes federativos.

Julgue o item subsequente.

Conforme estabelecido pela Lei Complementar Número 1, datada de 12 de julho de 1990, para a criação de um novo município em Pernambuco, é exigido que este possua uma população mínima de 5.000 habitantes.

Julgue o item subsequente.

Para a criação de um novo município em Pernambuco, é necessário que o eleitorado da área em questão não seja inferior a 30% da população total, conforme a Lei Complementar Nº 1/1990.

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei Complementar Nº 1, datada de 12 de julho de 1990, é imperativo que, para a criação de municípios no território do estado de Pernambuco, exista um requisito fundamental: a localidade em questão deve ter uma população que exceda o número mínimo de 10.000 habitantes.

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei Complementar Nº 1/1990, a criação de novos municípios em Pernambuco pode ser feita exclusivamente por decisão do Governador do Estado, sem necessidade de consulta à população.

Com base no Estatuto Estadual de Igualdade Racial (Lei nº 13.694/2011), constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, EXCETO:

Considerando as disposições contidas na Seção II da Lei Estadual Nº 9.433/2005, configuram-se como tipos de licitação:

Acerca da Lei Estadual Nº 9.433/2005, que trata das licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia, é correto afirmar que:

De acordo com o Estatuto Social do COIS-RS, sobre os deveres dos consorciados, assinalar a alternativa INCORRETA: