De acordo com a Lei Estadual nº 5.361/1996, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo, apresentando esta, por princípio, promover e incrementar a preservação, conservação, recuperação, ampliação e utilização apropriada das florestas, dentro de um contexto de desenvolvimento sustentado, visando o atendimento das necessidades econômicas, sociais, ambientais e culturais, das gerações atuais e futuras, assinale a afirmativa correta.

A Lei Complementar 936/2019, publicada no dia 30 de dezembro no Diário Oficial, institui a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre e dá outras providências, tornando, assim, o estado do Espírito Santo, pioneiro na gestão e proteção da fauna silvestre no Brasil. A referida lei traz, de forma atualizada, em relação ao que dispõe a legislação federal, a descrição das infrações e das penalidades a serem aplicadas no âmbito da fiscalização. Os valores das multas foram atualizados para que as transgressões cometidas contra a fauna tenham penalizações mais severas, quando aplicadas com fundamento na respectiva lei complementar. Com relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

Indique, dentre as afirmativas a seguir, a que não apresenta informações corretas sobre o reequilíbrio econômico-financeiro, disposto pelo DER-ES (Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo).

De acordo com a Lei Estadual nº 15.465/2005, que trata das carreiras de Seguridade Social do Poder Executivo, quanto ao desenvolvimento do servidor nas carreiras, fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos:

l. Encontrar-se em efetivo exercício.

II. Ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau.

III. Ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou qualquer outro direito ou vantagem legal, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos por motivo de:

l. Casamento.

II. Falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos

III. Prestação de concurso público ou curso de formação de interesse pessoal, limitado à uma ocorrência anual.

Está(âo) CORRETA(S):

Sobre as férias, assinale a alternativa CORRETA.

É a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão de vencimento e mais as quotas ou porcentagens, que, por lei, lhe tenham sido atribuídas:

Sobre a frequência e o horário, assinale a alternativa CORRETA.

OGMO são entidades sem fins lucrativos que atuam no setor portuário, possuindo caráter administrativo, fiscalizador e profissionalizante. O significado da sigla OGMO é