A apuração de fatos disciplinares é indispensável para a preservação dos princípios da administração pública. Conforme o estatuto do servidor do Estado do Piauí, o processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor pode responder civil, penal e administrativamente. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

A PIAUÍPREV, na forma do seu Regimento Interno, tem como finalidade gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado do Piauí, constituído pelo Fundo de Previdência Social do Estado do Piauí e pelo Fundo Integrado de Bens, Direitos e Ativos – FI-BDA. Tal gestão é norteada pelo que está previsto nas normas previdenciárias relativas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS contidas na Constituição Federal, nas leis federais e na legislação previdenciária do Estado do Piauí, cabendo-lhe, por consequência, todas as atividades técnicas e administrativas necessárias ao alcance de seus objetivos, diretamente, em cooperação com outros órgãos, entidades, e/ou através de terceiros. A Fundação tem como competências a concessão e gestão de benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, bem como arrecadação, investimentos e administração das contribuições previdenciárias dos órgãos e servidores estaduais, civis e militares.

A PIAUIPREV. Portal Piauí, Teresina. Fundação Piauí Previdência – PiauiPrev. Disponível em: https://portal.pi.gov.br/piauiprev/a-piauiprev/. Acesso em: 27 jun. 2023. (Adaptado)



Acerca dos direitos do servidor previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, assinale a alternativa CORRETA:

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

BRASIL. [Constituição (1998)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituição. Acesso em 22 ago 2023.



Considerando a vedação constitucional ao acúmulo remunerado de cargos públicos, também adotada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta penalidade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí passível de ser comutada por até 50 % em multa:

Entende-se por remoção o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. São modalidades de remoção

A vacância ocorre quando o cargo público é desocupado, isto é, torna-se vago. A vacância do cargo público decorrerá de

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí prevê formas de provimentos derivadas. Analise as proposições a seguir:

I. Elevação do servidor ao posicionamento imediatamente superior àquele a que pertence, na respectiva carreira.

II. Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

III. Retorno à atividade do servidor aposentado.

IV. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado, com ressarcimento de todas as vantagens.

V. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Essas proposições definem as formas de provimento, na seguinte ordem:

O servidor público, após entrar em exercício, será submetido ao estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. No tocante à avaliação do estágio probatório, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, no que diz respeito a formas de provimento de cargo público, assinale a alternativa CORRETA: