Analise as assertivas seguintes sobre a Lei Estadual n.º 9.341/2021, e alterações, se houver, e marque a alternativa correta:

l- O Poder Público poderá instituir, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Equidade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.

ll- Ê assegurado às vítimas de discriminação racial o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente , à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

lll- O Estado assegurará atenção às mulheres negras, respeitando sua identidade de gênero, em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica bem como assegurará que sejam atendidas, de forma específica , nas demais questões jurídicas, considerando a situação de vulnerabilidade.

Marque a única alternativa em dissonância ao estabelecido na Lei Estadual n.° 5.810/1994, e alterações, se houver, no que diz respeito à saúde:

Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:

I. As licenças e afastamentos sem direito a remuneração.

II. As licenças para tratamento de saúde que excederem a cento e oitenta dias, mesmo quando em prorrogação, inclusive as decorrentes de acidente em serviço.

III. As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família que excederem a noventa dias, mesmo que em prorrogação.

Quais estão corretas?

: o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Analise as informações a seguir:

I. A participação da família no processo de aprendizagem ocorre apenas em momentos de reuniões de pais e mestres e reuniões individuais com o professor, nas quais ele pode fornecer uma visão não escolar mais completa do aluno.

II. A participação do professor na integração família-escola pode acontecer através da avaliação formativa e qualitativa, que fornece informações sobre problemas de adaptação dos alunos à realidade da escola.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Segundo Campbell (1990), os símbolos são ferramentas importantes na construção do imaginário social, e, confirmando essa importância, o Art 4º da Lei Orgânica do Município do Ipojuca define como símbolos oficiais a bandeira, o brasão e o hino municipal. O brasão oficial do Ipojuca traz ao centro o Rio Ipojuca, no alto, a Cruz representando a influência do Cristianismo, nas laterais, a Cana e o Coqueiro representando fontes de riqueza da região.

II. Na bandeira oficial do Ipojuca, a economia agrícola é representada pelos ramos das folhas de cana-de-açúcar, a identidade local é representada pelo Rio Ipojuca, a economia turística é representada pelo mar, pela jangada e pela praia. Há também, na bandeira, uma chaminé, a qual sugere a riqueza industrial, já os braços cruzados remetem à ordem franciscana e, por fim, o sol representando a força e a vitalidade ipojucanas.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Ipojuca, que era uma freguesia do Estado de Pernambuco, sofreu com os graves reflexos da invasão holandesa, realizada pela Companhia Mercantilista das Índias Ocidentais, tendo apoio militar da Holanda. Conforme relatos históricos, o município teve seu convento invadido e seus frades Franciscanos deportados, os engenhos foram confiscados e revendidos.

II. O povo ipojucano, conforme é mencionado no hino do município, “Seus filhos têm sangue de guerreiro, deste solo brasileiro”, rebelou-se contra os holandeses e foi pioneiro, enquanto freguesia, na luta, inclusive, com armas em punho para reagir ao domínio holandês. Ipojuca marcou, então, o começo da luta pela liberdade do seu povo e expulsão dos holandeses do território, fincando seu nome na história com a Revolução Pernambucana, ocorrida no século XVII.

III. Durante a invasão holandesa, destacou-se um importante membro ipojucano de nome Amador Araújo, que ficou do lado dos invasores, mas depois se levantou contra os holandeses da freguesia de Ipojuca e incentivou os habitantes locais a incendiar o quartel holandês, matando soldados invasores. Foi, então, enviado de Recife um reforço holandês, travando uma luta em 23 de julho de 1645 no Engenho Tabatinga, da qual os insurretos de Pernambuco, numa emboscada, foram derrotados pelos holandeses.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir, associadas à legislação sobre o Código de Posturas do município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os terrenos edificados ou não, com frente para logradouro público dotado de meio-fio, deverão obrigatoriamente possuir passeio em toda a extensão da testada e fechados em todas as suas divisas, sendo vedado o cercamento com a utilização de arame farpado.

( ) Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dos muros e passeios, assim como do gramado dos passeios ajardinados.

( ) O proprietário de terreno ou lote vago deverá fechá-lo em sua divisa com o alinhamento, salvo nos loteamentos dotados de restrições próprias, e deverá ser capaz de impedir o carreamento de material do lote ou terreno vago para o logradouro público.

( ) Os toldos ou coberturas que avancem além do alinhamento do imóvel serão em balanço ou fixo, não se admitindo peças de sustentação sobre os passeios.

Assinale a sequência correta.

Analise as afirmativas a seguir, associadas à legislação sobre o Plano Diretor no município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

( ) Poderá ser permitida a utilização da outorga ou da alteração de uso, sem contrapartida, para a produção de Habitação de Interesse Social, em parceria com o município.

( ) Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.

( ) As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) têm como objetivo permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras.

Assinale a sequência correta.

De acordo com o Decreto nº 9.710, de 03 de setembro de 2020, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás, os requerimentos de supressão de vegetação nativa somente poderão se dar de forma não vinculada a atividades ou empreendimento para os quais se pretende converter o uso do solo quando eles não estiverem sujeitos pelo ente federativo