Conforme disposto no regime jurídico dos servidores públicos de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o art. 77 do Estatuto do Servidor Municipal de Dourados (Lei nº 107/2006), salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre sua remuneração ou provento, sem sua autorização e nos limites estabelecidos pela Administração. No entanto, as reposições por pagamentos indevidos e as indenizações por prejuízos ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas da sua remuneração em parcelas mensais. As indenizações serão procedidas da seguinte forma:

Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas aos funcionários do município de Colorado do Oeste/RO e aos servidores cedidos ao Município as seguintes vantagens, EXCETO:

No tocante às proibições impostas ao servidor público, é correto afirmar:

As hipóteses de vacância do cargo que implicam, simultaneamente, o provimento de novo cargo pelo servidor são

Com relação à forma como um servidor público recebe a contraprestação dos serviços prestados à administração pública, é correto afirmar:

O estágio probatório caracteriza-se como o período durante o qual a administração pública verifica a aptidão do servidor efetivo para desempenhar as atribuições do cargo. Sobre o estágio probatório, é correto afirmar:

O regime disciplinar a que estão submetidos os servidores da administração pública versa sobre deveres, proibições, penalidades e responsabilidades dos servidores públicos, decorrentes do exercício de cargo público. Sobre o regime disciplinar, é correto afirmar:

Os cargos públicos que representam um conjunto de atribuições relacionado às funções públicas possuem diferentes formas de realização ou provimento. Sobre os tipos de provimento em cargo público, é correto afirmar:

Sabe-se que os instrumentos de apuração da responsabilidade dos servidores públicos por infrações praticadas no exercício de suas atribuições consistem em administrativo disciplinar – PAD ou nas sindicâncias. Sobre esses instrumentos, é correto afirmar: