Ivonildo, domiciliado em São Luis/MA, decidiu mudar-se para o exterior e lá viver até o fim dos seus dias.
Antes de sua mudança e ainda residindo no Brasil, doou para sua irmã Adelina, domiciliada em Piripiri/Pl, a casa de sua propriedade, localizada em Parnaiba/P|, e também doou para seu sobrinho Marcelo, domiciliado em Picos/Pl, os três veículos automotores que mantinha nesse imóvel de Parnaiba. De acordo com as informações fornecidas e a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 4.261/1989, o responsável solidário pelo ITCMD devido ao Estado do Piaui,

Relativamente aos contribuintes e aos responsáveis pelo pagamento do IPVA devido ao Estado do Piaui, a Lei estadual nº 4.548/1992 estabelece que,

A Lei estadual nº 4.254/1988 contempla a disciplina relativa à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TCRM, no Estado do Piaui. De acordo com essa lei,
I. a TCRM será apurada trimestralmente e recolhida até o último dia do mês seguinte ao do término do trimestre.
II. a TCRM será cobrada por tonelada de minério extraído, com base em valor fixado em item de tabela anexa a referida lei.
III. considera-se ocorrido o fato gerador da TCRM no momento em que ocorrer a venda, o uso próprio ou a transferência entre estabelecimentos de minerais ou minérios extraidos.
IV. para fins de cobrança da TCRM, relativamente ao ouro ou a outro material nobre de valor equivalente, a unidade de medida será o grama.
Está correto o que se afirma em

Maria, domiciliada no Estado do Piauí, faleceu em sua residêcia e deixou três filhos: Gerson, Tadeu e Salete. Gerson, sabendo das dificuldades financeiras que Salete enfrentava, renunciou ao seu quinhão de herança em favor de sua irmã. De acordo com a Lei estadual nº 4.261/1989, a renúncia de Gerson em favor de sua irmã caracteriza uma transmissão

As questões 26 a 29 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

De acordo com a legislação, a recondução pode ocorrer em qual das seguintes situações?

As questões 26 a 29 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Nos termos da lei, configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione com as atribuições do cargo exercido. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I. Decorrente de agressão sofrida e provocada pelo servidor no exercício do cargo.

II. Sofrida no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

As questões 26 a 29 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Sabe-se que o prazo para o servidor entrar em exercício é de cinco dias, contados a partir da data da posse. O que ocorre se o servidor não tomar posse e não entrar em exercício dentro dos prazos legais estabelecidos?

Caio, servidor público civil estável, atuante na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito do Estado do Espírito Santo, cometeu infração disciplinar punível com demissão, ensejando a deflagração de processo administrativo disciplinar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a pena disciplinar de demissão em detrimento de Caio será aplicada pelo:

Acometido por grave doença, Caio, servidor público civil no âmbito do Estado do Espírito Santo, buscou informações – junto à legislação que trata sobre o regime jurídico a ele aplicável – sobre a licença para tratamento da própria saúde.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que:

A estratégia de ação do Plano de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais do Distrito Federal considera três situações, que são definidas com base no risco de incêndio. Segundo o Decreto Distrital n.º 37.549/2016, quando o índice de inflamabilidade atinge o risco médio, evoluindo até o risco perigosíssimo, se estendendo até o início do período chuvoso, tem-se a situação de alerta