2280058 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Administração
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Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

De acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985, entre os requisitos na prévia apreciação do órgão central de pessoal para a realização da redistribuição constam:

1. o interesse da Administração;

2. a equivalência de vencimentos;

3. a manutenção da essência das atribuições do cargo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2220231 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMPARH
Orgão: IPLANFOR

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Analista de Gestão
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Sobre o art. 6, da Lei Orgânica de Fortaleza, para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados os instrumentos abaixo, exceto:

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2220116 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMPARH
Orgão: IPLANFOR

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Gestor de Projetos
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Não faz parte dos objetivos do Plano Diretor do município de Fortaleza:

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2219999 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMPARH
Orgão: IPLANFOR

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Assistente Administrativo
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Entre os deveres dos servidores municipais públicos do Município de Fortaleza, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei nº 6.794/1990), não consta:

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2219796 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMPARH
Orgão: IPLANFOR

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Assistente Administrativo
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Segundo o que consta no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei nº 6.794/1990), serão considerados de efetivo exercício o afastamento em virtude de luto até , por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, irmãos, genros, nora, avós, sogro e sogra.

Identifique a alternativa que completa, CORRETAMENTE a lacuna acima.

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2130062 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Minas Gerais - MG

Quanto às disposições da Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:

A

No caso de perda de mandato do deputado estadual em razão de procedimento declarado incompativel com o decoro parlamentar, a perda será decidida pela Assembleia Legislativa por voto secreto e maioria absoluta de seus membros, por provocação da Mesa ou de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa.

B

As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação especifica, no que couber, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, ou a outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.

C

Compete privativamente ao Governador do Estado remeter mensagem e planos de governo à Assembleia Legislativa, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Estado.

D

O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes Oficiais ao de juízes civis em uma unidade.

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2107633 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: MPE-BA

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Analista Técnico - Contabilidade
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Bahia - BALei 9.433/2005: Licitações e Contratos Administrativos

O capítulo III da Lei Estadual nº 9.433/2005 dispõe sobre as compras. Considerando a referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

As compras podem ser efetuadas apresentando-se apenas a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

B

As compras deverão, obrigatoriamente, atender ao princípio da padronização e à compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.

C

Será dada publicidade, diariamente, em órgãos eletrônicos de divulgação oficial, em quadro de avisos de amplo acesso público à relação de todas as compras realizadas pela Administração indireta, identificando o bem comprado e a quantidade adquirida. O preço e a identificação do fornecedor são informações sigilosas e, portanto, não devem ser publicadas.

D

As compras deverão, sempre que possível, obedecer às condições de compra e pagamento semelhantes às que prevalecerem no setor privado, para os negócios da mesma espécie, inclusive com pagamento em prestações parceladas, observando a legislação orçamentária.

E

As compras deverão ser liquidadas em parcelas únicas visando à comodidade no setor de compras.

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1910619 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Soldado
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São Paulo - SPDecreto 58.052/2012: Regulamenta a Lei de Acesso a Informação

Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrante do Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar, previsto e instalado nos termos da Lei Federal n° 12.527/12 e do Decreto Estadual n° 58.052/12, permite acesso indevido à informação sigilosa, prévia e devidamente classificada. A conduta do Soldado é prevista nos diplomas legais citados como

A

infração administrativa e crime contra a Administração Pública, para o qual é prevista a pena de 2 a 4 anos de reclusão.

B

infração disciplinar de natureza grave, passível de demissão ou demissão a bem do serviço público.

C

ilícita, ensejadora de responsabilidade disciplinar do agente público ou militar, podendo este responder também por improbidade administrativa.

D

crime contra a Administração Pública e ilícito civil, sem, contudo, repercussão na esfera administrativa disciplinar.

E

infração administrativa e ilícito civil, gerador do dever de indenizar àqueles que se considerarem ofendidos pela conduta do soldado.

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1910618 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Soldado
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São Paulo - SPLei 10.177/1998: Processo Administrativo

No que concerne aos atos administrativos, é correto afirmar que a Lei Estadual n° 10.177/98 prevê que

A

não será admitida a convalidação do ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

B

a resolução é ato administrativo de competência concorrente entre o Governador e os Secretários de Estado.

C

os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

D

é vedado às autoridades superiores delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.

E

será de 30 (trinta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento.

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1910617 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Soldado
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Assinale a alternativa que corretamente trata das diárias previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.261/68).

A

Será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito.

B

Caberá a concessão de diária mesmo quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo.

C

O funcionário que indevidamente receber diária será obrigado a restituí-la de uma só vez, mas não ficará sujeito a punição disciplinar.

D

A diária é concedida, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, ao funcionário que se desloca temporariamente de sua sede, no desempenho de suas funções.

E

É lícito conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços, como a realização de horas extras.