Os Conselhos Municipais são espaços públicos de participação institucionalizados pelo Estado, com o objetivo de promover a participação da sociedade civil na formulação e no controle das políticas públicas (Benelli; Costa-Rosa, 2012). Nesse sentido, considere as informações que seguem.

I. Os Conselhos Municipais foram criados para realizar o controle democrático das políticas públicas e também para defender e lutar pela implementação dos direitos humanos no Brasil, na década de 1980.

II. Pela perspectiva teórico-técnica social, crítica e dialética, vivenciamos uma experiência de imersão no campo da Assistência Social, mais especificamente em dois conselhos municipais, empregando a observação participante, procurando conhecer sua constituição, dinâmica e modos de ação.

III. Os conselhos são mais lentos, não estão preocupados com interesses eleitorais e os gestores, muito pelo contrário. Diante desses impasses, o psicólogo que está interessado numa participação social crítica, precisa se instrumentalizar teórica, técnica e eticamente para ocupar com conhecimento de causa, as brechas disponíveis nos Conselhos Municipais.

Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas com base no Título II – Da Estrutura, do referido Regimento Interno.

I. O Plenário do Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região é o órgão deliberativo e é composto por 13 (treze) membros efetivos e 13 (treze) membros suplentes, com mandatos de 03 (três) anos, permitida uma reeleição consecutiva.

II. Faz parte da estrutura do Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região as Assessorias, os Grupos de Trabalho – GT e os Núcleos de Trabalho – NTS.

III. A Diretoria do Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Diretor Administrativo e Financeiro, um Secretário e um Tesoureiro, eleitos ou reconduzidos pelo Plenário.

IV. A Assembleia Geral do Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região é constituída por Delegados membros, escolhidos pelos Psicólogos inscritos no Conselho Regional, dentre os que tenham na respectiva jurisdição, a sede profissional de sua atividade profissional.

Quais estão corretas?

Dentre as competências privativas do Plenário, segundo o artigo 7º do referido Regimento Interno, estão:

I. Instituir as comissões permanentes de Ética, de Orientação e Fiscalização, de Patrimônio, de Auditoria e Controle Financeiro Interno e demais comissões que se fizerem necessárias.

II. Executar os serviços de registro profissional dos Psicólogos, realizando as inscrições e cancelamentos de registros, expedindo aos inscritos a Carteira de Identidade Profissional.

III. Apreciar os balancetes mensais e o balanço anual, remetendo-os ao Conselho Federal nos prazos estabelecidos em norma.

IV. Adotar as medidas e os procedimentos necessários ao acompanhamento, orientação, disciplinamento e fiscalização do exercício da profissão de Psicólogo.

Quais estão corretas?

Segundo o Capítulo III – Da Diretoria, do referido Regimento Interno, a autorização e a homologação dos processos licitatórios para a aquisição ou alienação de bens móveis e imóveis e serviços, consoante a legislação e normas vigentes compete ao

Com base na referida Consolidação das Resoluções, analise as seguintes afirmativas relativas ao registro e ao cadastramento de pessoa jurídica.

I. O pedido de registro se fará mediante requerimento endereçado ao Presidente do Conselho Regional de Psicologia, devendo o interessado apresentar o ato constitutivo devidamente registrado no órgão competente, acompanhado do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e da Certidão de Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

II. O registro somente será concedido se, entre outras exigências, houver a indicação de profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Psicologia competente para exercer a função de responsável técnico de pessoa jurídica, bem como para as suas agências, filiais ou sucursais.

|||. O pedido de cadastramento se fará por requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Psicologia competente, ficando a critério de cada Conselho Regional a definição dos documentos necessários ao cadastramento.

IV. As entidades cadastradas nos Conselhos Regionais de Psicologia ficam obrigadas a recolher uma anuidade a cada exercício, conforme disposições legais vigentes.

Qestão corretas?

O subitem 2.1 da Norma 04 – Processamento da Despesa, do referido Manual, estabelece que “As compras e contratações de serviços são realizadas para garantir o suprimento de bens ou serviços imprescindíveis ao cumprimento dos objetivos institucionais do Sistema Conselhos e serão de acordo com esta Norma,...”.

De acordo com as disposições da referida Norma 04, relativo à compra direta, para os dispêndios de pequena monta, abaixo do limite exigido para o processo licitatório, deverão ser observados os seguintes parâmetros:

I. Obras e serviços de engenharia: Até _____________________.

II. Aquisição de bens e serviços: Até ______________________.

Marque a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Analise as seguintes assertivas com base na Norma 10 – Contratos, do referido Manual:

I. Para as aquisições de bens ou contratação de serviços com entrega do material ou execução imediata dos serviços, desde que não resulte em obrigação futuras, é dispensável o termo contratual.

II. Dentre as cláusulas contratuais obrigatórias em um contrato, está a que estabelece o prazo contratual, quando de duração continuada e nos casos de serviços ou aquisição por preço global, os prazos de início, de conclusão e de entrega.

III. A duração dos contratos ficará limitada à vigência dos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos, ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses.

IV. Nos casos de Convite e de Pregão, de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação com valores inferiores a R$ 90.000,00, o contrato poderá ser substituído por instrumento mais simplificado.

Quais estão corretas?

O item 8 da Norma 11 – Recursos Humanos, do referido Manual, que trata sobre Segurança do Trabalho, define que a avaliação clínica, como parte integrante dos exames médicos, deverá ser feita por médico do trabalho indicado pelo Conselho e obedecer aos seguintes prazos e periodicidade, EXCETO o

Segundo o artigo 9º, do referido Regimento Eleitoral, são impedimentos para a candidatura ao Conselho Regional e ao Conselho Federal de Psicologia, entre outros:

I. Ocupar cargo na Diretoria de Conselho de Psicologia, seja Regional ou Federal, no período de 6 (seis) meses que antecede a realização do pleito.

II. Ocupar cargo ou função com vínculo empregatício, ou manter contrato de prestação de serviço com os Conselhos de Psicologia.

III. Integrar qualquer Comissão Eleitoral seja em nível regional ou federal.

IV. Existir condenação do candidato, por infração ao Código de Ética, transitada em julgado nos últimos 6 (seis) anos.

Quais estão corretas?