666728 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Espírito Santo - ES

Assinale a única opção errada:

A

O servidor lotado na Unidade de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

B

O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstaculo à atuação do Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, será imediatamente afastado da função até a conclusão dos trabalhos da equipe do Controle Interno.

C

Quando a documentação ou informação envolver assuntos de caráter sigiloso, a unidade de controle interno deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pela legislação específica.

D

A autoridade competente emitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

E

Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da unidade central de controle interno e dos servidores que integrarem a unidade: I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta; II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.

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664416 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR

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Técnico Administrativo
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Dentre as provas ou etapas previstas no Decreto n.º 7116, de 28 de janeiro de 2013, de acordo com as peculiaridades do cargo/função ou emprego, poderão ser exigidas várias modalidades. Sobre tais aspectos é incorreto afirmar:

A

As provas e etapas, dentre outras, podem ser: objetiva; dissertativa; prática; avaliação de curriculum vitae.

B

As provas e etapas podem ser de: avaliação de títulos; aptidão física; exame psicológico; visita técnica; curso de formação ou programa de formação profissional.

C

As provas e etapas, dentre outras, podem ser: inspeção médica; Investigação social e sindicância de vida pregressa.

D

As provas de entrevista podem ser feitas em caráter excepcional, sendo dispensado o candidato, por razões que impliquem em maior grau de conhecimento da função, das provas objetivas.

E

A etapa de investigação social e sindicância de vida pregressa do candidato não contrariam o princípio constitucional do direito à privacidade do cidadão.

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657925 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Engenheiro Civil
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Rio Grande do Sul - RSLei Complementar 10.098/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Relativamente aos direitos dos servidores públicos civis do Estado, é INCORRETO afirmar que

A

os direitos previstos na Constituição Federal relativamente aos servidores públicos se aplicam aos servidores públicos estaduais.

B

a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.

C

o repouso semanal remunerado deve ser sempre aos domingos.

D

a remuneração do trabalho extraordinário deve ser superior, no mínimo em cinquenta por cento, à do normal.

E

é proibida qualquer diferença de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

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655641 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IESES
Orgão: TJ-PB

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Notário e Registrador - Provimento
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Paraíba - PB

É certo afirmar:

I. São formas de provimento de cargo de magistrado estadual: Nomeação; remoção por interesse público; remoção a pedido; promoção; acesso ao Tribunal de Justiça; permuta; reversão; reintegração.

II. A reversão dar-se-á na aposentadoria compulsória, no interesse da Administração, desde que atestada por laudo motivado de junta médica oficial, a aptidão física, mental e proba do magistrado para o exercício do cargo.

III. O processo de vitaliciamento do juiz substituto, com duração de dois anos, se inicia com o efetivo exercício do cargo.

IV. O magistrado é contribuinte opcional do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado da Paraíba, podendo, assim, escolher dentre aqueles que melhor lhe aprouver.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

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641988 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Administrador
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Tomando por base os termos da Lei Municipal nº 4.231, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas e dá outras providências, assinale a única alternativa correta que completa as lacunas na questão abaixo:

O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, _________ dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

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641679 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Arquivologia
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Rio Grande do Sul - RSLei Complementar 10.098/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico estabelecido na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.

A

Readaptação é a forma de nomeação de servidor público estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação.

B

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, devendo ocorrer no prazo máximo de 15 dias, contados da data da posse.

C

Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.

D

Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.

E

Reintegração é o retorno do servidor licenciado ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de decisão administrativa.

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641221 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR

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Administrador
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Psicólogo
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A Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, têm como prerrogativa, conforme estabelece em seu regulamento, e em conformidade com o Decreto Estadual n. 6663 de 20/01/2013, a precípua finalidade. Marque o que for FALSO.

A

O desenvolvimento de programas e ações em parcerias com setores do Poder Público e com a sociedade civil organizada, com o objetivo de promover o emprego e o trabalho decente.

B

O fomento da geração de trabalho, de emprego e renda.

C

A implementação e a execução, por meio de programas, das políticas públicas nas áreas de intermediação de mão de obra e orientação profissional, bem como para a qualificação e certificação profissional.

D

A coordenação de política de microcrédito com a finalidade de dar acesso ao trabalhador do microcrédito orientado e assistido, em parceria com a Agência de Fomento do Brasil.

E

A implantação das diretrizes e programas para as políticas públicas do sistema Público do Trabalho, Emprego e Renda.

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641123 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR

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Gerente
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Dispõe a Lei Complementar n.º 108, publicada no Diário Oficial nº. 6979, no dia 19 de maio de 2005, sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo no âmbito do Estado do Paraná. Assim, é correto afirmar:

A

Por se tratar de uma Lei complementar não poderia ser sancionada pelo governador do Estado, pois prevê também a contratação por prazo indeterminado, em casos excepcionais.

B

Para ser aprovada na Assembléia Legislativa, a Lei necessitou apenas da maioria de votos dos membros presentes, por se tratar de matéria urgente, de interesse público nacional.

C

A Lei dispõe sobre matéria do que compreende como excepcional interesse público, e somente para as contratações por tempo determinado.

D

Na Lei, a contratação de pessoal deve ser feita por tempo determinado, nas condições, prazos e regime estatutário, considerando os termos constitucionais que obrigam tal condição para aqueles que desempenham qualquer função relevante para o Estado, seja no âmbito de qualquer unidade política da federação.

E

O contrato de regime especial, na Lei, aplica-se somente aos setores da saúde e educação, decorrente da urgência e do princípio da continuidade.

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638662 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR

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Apoio Operacional
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Atendente ao Trabalhador
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Gerente
Provas ×

De acordo com o Regulamento da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária – SETS, constante no Decreto no 6.663/2012 são diversas as finalidades do órgão. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a uma destas finalidades:

A

A coordenação da política Federal de microcrédito com a finalidade de dar acesso ao trabalhador do microcrédito orientado e assistido.

B

A implementação e a execução, por meio de programas, das políticas públicas nas áreas de intermediação de mão de obra e orientação profissional, bem como para a qualificação e certificação profissional.

C

O fomento da geração de trabalho aos servidos públicos estaduais.

D

A implantação de relatórios administrativos e financeiros estaduais que caracterizam as atividades desenvolvidas pela Secretaria.

E

A normatização dos atos governamentais por meio de manuais operacionais.

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637907 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Delegado de Polícia
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Santa Catarina - SC

Considerando o disposto na Constituição Federal e as normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:

A

O julgamento a ser efetuado pela autoridade competente é dirigido pelo livre convencimento, a qual é facultado divergir das conclusões do relatório da comissão, podendo, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

B

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor estável, em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargos comissionados, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

C

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

D

A falta de defesa técnica por Advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

E

A Procuradoria Geral do Estado, tendo ciência de fatos noticiados que configurem ilícito administrativo e, constatando a inexistência de providências, deverá, obrigatoriamente, determinar ao órgão onde ocorreram os fatos a abertura de sindicância ou processo administrativo.