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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR
O Decreto n.º 7116, de 28 de janeiro de 2013, estabelece condições e prazos para a realização de concursos públicos no Estado do Paraná, na esfera do Poder Executivo na Administração Direta e Autárquica. Dessa forma, pode-se afirmar:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR
“A Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária - SETS, criada pela Lei nº 13.986, de 30 de dezembro de 2002, transformada pela Lei nº 16.840, de 28 de junho de 2011, e alterada pelas leis nº 16.910 de 21 de setembro de 2011 e nº 17.045 de 09 de janeiro de 2012, constitui-se em órgão de nível hierárquico da administração estadual, de natureza substantiva, nos termos da Lei nº. 8.485, de 03 de junho de 1987”[...] (anexo Decreto no 6.663/2012)
Que nível hierárquico completa corretamente a frase acima:
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I. As comissões, em razão da matéria de sua competência, da matéria compreendida em sua denominação ou da finalidade de sua constituição, podem propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto de resolução.
II. Os atos de competência privativa da Assembleia Legislativa não podem constituir objeto de delegação. Admite-se, todavia, a delegação sobre matéria reservada a lei complementar.
III. As comissões extraordinárias acompanham assuntos relevantes para o Estado, reunindo diagnósticos e propostas de ação, que encaminham à Mesa da Assembleia. Elas devem atuar em sintonia com as comissões permanentes.
IV. As comissões especiais têm um prazo de duração determinado e se dividem em comissões de estudo constituídas para analisar assuntos específicos, comissões de indicação, que opinam sobre indicações de dirigentes de órgãos públicos e conselheiros do Tribunal de Contas; e comissões de proposta de Emenda à Constituição (PEC), que apreciam propostas de alteração da Constituição Estadual.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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I. Na liberação de recursos do erário estadual e na concessão de outros benefícios em favor de objetivos de desenvolvimento urbano e social, o Estado atenderá, prioritariamente, ao Município já dotado de plano diretor, incluídas, entre suas diretrizes, entre outras, as de ordenamento do território, sob os requisitos de zoneamento, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
II. Os recursos para os programas de educação não serão inferiores aos destinados aos investimentos em transporte e sistema viário.
III. O Estado incentivará, mediante benefícios fiscais e na forma da lei, o investimento da iniciativa privada no desporto.
IV. A legislação orçamentária assegurará investimentos ao atendimento das propostas de políticas públicas priorizadas nas audiências públicas regionais.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
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Um funcionário deixou de prestar declaração em inquérito administrativo para o qual foi regularmente intimado. Nesse caso, ele descumpriu a seção da referida lei, que trata do seguinte capítulo:
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A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelece que a citação do indiciado no inquérito administrativo deve ser feita pessoalmente, ou por via postal, com antecedência mínima de da data marcada para audiência, contendo dia, hora, local, sua qualificação e a tipificação da infração que lhe é imputada.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR
O Decreto n.º 7116, de 28 de janeiro de 2013, publicado no Diário Oficial nº. 8902, de 21 de Fevereiro de 2013, aprova o Regulamento Geral de Concursos Públicos para provimento de cargo e emprego público. O Decreto estabelece condições e prazos para a realização de concursos públicos no Estado do Paraná, na esfera do Poder Executivo na Administração Direta e Autárquica. Dessa forma, pode-se afirmar:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Jaru-RO
Marque a alternativa que completa corretamente o texto.
Conforme estabelecido na Lei Municipal n° 910, de 22 de março de 2006, “a servidora tutora, curadora ou mãe de pessoas portadoras de deficiência física e excepcional, com a devida comprovação de laudo médico, poderá ser dispensada do cumprimento de _____ da carga horária de trabalho diário”.
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