490608 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: SES-AM

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Advogado
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Segundo o plano de carreiras e de vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.

A

Grupo Ocupacional: compreende classes ou séries de classes que dizem respeito a atividades profissionais, ainda que não correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados ao seu desempenho.

B

Promoção Vertical: consiste na passagem da referência final de uma classe para a referência inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes ou de outra, e independerá da existência de vaga.

C

Promoção Horizontal: é a mudança de referência dentro da mesma classe e dependerá da existência de vaga.

D

Função: é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um cargo, ou as atividades específicas a serem desempenhadas pelo servidor, quando investido em cargo público.

E

Classe: é o conjunto de cargos de igual denominação ou não, e com iguais ou diferentes atribuições, deveres, responsabilidades e padrões de vencimentos.

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490607 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: SES-AM

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Advogado
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Amazonas - AM

A transparência na Administração Pública tem como exemplo, na Constituição do Estado do Amazonas, o seguinte comando:

A

A Administração é obrigada a fornecer, unicamente aos envolvidos no processo, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos.

B

A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos.

C

A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, ainda que tenham sido previamente declarados sigilosos.

D

A Administração não é obrigada a fornecer certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos.

E

A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de sessenta dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos.

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490606 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: SES-AM

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Advogado
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De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, ao servidor não é proibido

A

pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, acerca de percepção de vencimentos e proventos do cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, até segundo grau.

B

empregar materiais e bens do Estado em serviço particular ou, sem autorização superior, retirar objetos de órgãos oficiais.

C

entreter-se, nos locais e horas de trabalho, com palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço.

D

atender pessoas estranhas ao serviço no local de trabalho, para tratar de assuntos particulares.

E

retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização, qualquer documento de órgão estadual.

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490605 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: SES-AM

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Advogado
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Segundo a Lei Estadual nº 1.762/86, assinale a opção que indica apenas eventos que produzem a vacância no cargo público.

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480746 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

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Soldado
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Ceará - CELei 9.826/1974: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará

Julgue o próximo item, referente a atos e processo administrativos e cargo público.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Durante um processo administrativo disciplinar contra um grupo de bombeiros, toda a fase de instrução foi realizada por militar que, conforme ficou comprovado posteriormente, era absolutamente incapaz à época. ASSERTIVA: Nessa situação, os atos praticados pelo militar são nulos.

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480690 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Assessor Jurídico
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Rio Grande do Sul - RS

De acordo com a Lei Complementar n° 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:

A

Aproveitamento é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

B

Reversão é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

C

Readaptação é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.

D

Reintegração é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade e far-se-á, obrigatoriamente, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

E

Redistribuição é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, de um quadro de pessoal ou entidade para outro do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos.

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480689 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Assessor Jurídico
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Rio Grande do Sul - RS

O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul é uma autarquia estadual criada pelo Decreto n° 4.842, de 08 de agosto de 1931. Assinale a alternativa que contém uma afirmativa INCORRETA acerca do IPERGS.

A

Tem competência para atuar como gestor do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do RS.

B

Tem como órgãos setoriais: agente da Procuradoria-Geral do Estado, a quem cabe a coordenação dos serviços de natureza jurídica; delegação da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, que exerce o controle da execução orçamentária e das operações econômico-financeiras.

C

Como gestor do Regime Próprio de Previdência do Estado, tem competência para administrar os benefícios aposentadoria e pensão e para conceder empréstimos.

D

Tem personalidade jurídica de direito público, patrimônio e quadro de pessoal próprios.

E

Sua direção, segundo a Constituição Estadual, deve ter composição paritária por representantes dos segurados e do Estado, na forma da lei.

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457711 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Analista de Recursos Humanos
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Assinale a alternativa INCORRETA.

Quanto às férias do servidor, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 08/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas).

A

O servidor fará jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de 03 (três) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

B

As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

C

O servidor, exonerado ou demitido, perceberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito, bem como ao incompleto, na proporção 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício e/ou fração superior a 15 (quinze) dias.

D

As férias poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

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457710 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Analista de Recursos Humanos
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Assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a gratificação natalina garantida ao servidor municipal, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 08/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas).

A

A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

B

Independentemente da renumeração normal a que o funcionário ou servidor fizer jus, a Gratificação Natalina deverá ser concedida no mês de dezembro de cada ano, podendo, no entanto, por ato dos respectivos Poderes Executivo e Legislativo, ser paga em duas parcelas, sendo a primeira de acordo com o aniversário do funcionário ou servidor, em valor proporcional ao mês ou meses trabalhados, pagando-se a segunda, porém no mês de dezembro, de modo a completar o valor integral da gratificação devida.

C

O servidor, exonerado ou demitido, perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração ou da sua demissão.

D

A gratificação natalina será considerada para cálculo das vantagens pecuniárias.

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457708 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Programador
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Técnico - Telecomunicações
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Técnico Agrícola
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Técnico de Agrimensura
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Eletrônica
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico Eletricista
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Técnico em Edificações
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Marque a alternativa CORRETA.

Para os efeitos da Lei Complementar nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas), considera-se:

A

salário ou remuneração- a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B

Subsídio- a remuneração fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

C

provento- o vencimento básico de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

D

Vencimento- a retribuição pecuniária do inativo aposentado de cargo público, com valor fixado em lei.