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De acordo com a Lei Estadual do Paraná nº 15.60812007 credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definido pela Administração, observado o prazo de publicidade de:
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De acordo com a lei Estadual nº 6.174"0, que estabelece o regime Juridico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, no art. 18, Capitulo I, os cargos públicos são providos por várias formas, exceto por:
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Baseado no Estatuto do Servidor - Funcionários Civis do Paraná - lei 6174/70, responda a questão.
A decisão administrativa que determinar a reintegração será proferida:
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Estabelece a Lei Estadual do Paraná que licitações sucessivas são:
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Baseado no Estatuto do Servidor - Funcionários Civis do Paraná - lei 6174/70, responda a questão.
O funcionário que, por imperiosa necessidade do serviço, deixar de gozar férias:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Sete Lagoas-MG
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Com base na lei nº 15.608/2007 do Estado do Paraná, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta sequência correta de cima para baixo.
( ) Administração é o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opere atua concretamente.
( ) Administração Pública refere-se à administração direto indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
( ) Agente público é a pessoa que exerce, mesmo que transitoriamente, com ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.
( ) Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
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