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2451332
Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Sete Lagoas-MG
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Sete Lagoas-MG
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O artigo 13 da Lei Complementar nº 80 de 04 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, tem como fundamentos:
I. o desenvolvimento dos profissionais da educação, na respectiva carreira, com base no princípio da igualdade de oportunidades, no mérito e desempenho funcional, na qualificação profissional e no esforço pessoal.
II. a isonomia remuneratória entre cargos e funções iguais ou assemelhados e a remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas, observados os dispositivos constitucionais vigentes.
III. a garantia da gestão democrática da educação pública do município de Sete Lagoas.
IV. a garantia de condições para realização de trabalho pedagógico coletivo.
Estão CORRETOS os itens
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Baseado no Estatuto do Servidor - Funcionários Civis do Paraná - lei 6174/70, responda a questão.
Jonas, servidor público estadual, necessita se afastar das suas atividades por motivo de doença em sua família. Diante de tal situação:
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De acordo com os seus conhecimentos sobre o Estatuto Social da SANEAGO, faça a relação entre as competências abaixo descritas com os respectivos Diretores da Diretoria Colegiada da companhia:
I - Representar a Sociedade ativa e passivamente em juízo ou fora dele, delegando poderes sempre que necessário;
II - Cumprir e fazer cumprir a política de elaboração, avaliação e implantação de projetos de sistemas de abastecimento de água, esgotos sanitários, construção civil e de desenvolvimento tecnológico da SANEAGO;
III - Propor, cumprir e fazer cumprir a política de relacionamento com os municípios, clientes e órgãos reguladores;
IV - Cumprir e fazer cumprir a política administrativa da SANEAGO no que concerne a recursos humanos, materiais e serviços auxiliares, na forma estabelecida pela Diretoria;
V - Cumprir e fazer cumprir a política de produção de água tratada, coleta e tratamento de dejetos sanitários, mantendo em normal funcionamento os sistemas de abastecimento de água e esgotos sanitários, e promover eficiente atendimento aos usuários na forma deliberada pela Diretoria;
( ) Diretor Comercial e de Marketing.
( ) Diretor de Administração.
( ) Diretor-Presidente.
( ) Diretor de Produção.
( ) Diretor de Engenharia.
Diante das opções acima fornecidas, faça a relação das competências descritas com os Diretores acima citados e escolha uma das respostas abaixo:
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São segurados da FUNAPE, EXCETO os
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Baseado no Estatuto do Servidor - Funcionários Civis do Paraná - lei 6174/70, responda a questão.
Entende-se por lotação :
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Julgue o item seguinte, relativo à segurança orgânica.
O plano de segurança orgânica é resultado de um processo integrado, dividido nas seguintes fases: busca de dados, estudo de situação, decisão, elaboração do plano e implantação do plano de supervisão das ações planejadas.
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Em conformidade coma Lei Delegada nº 174/2007, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou de função pública, nomeado ou designado para o exercício de cargo de provimento em comissão, poderá optar pelo vencimento desse cargo ou:
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A reforma na administração do Estado de Minas
Gerais, tomando por base a reforma administrativa
levada a cabo no Brasil em 1995, instituiu iniciativas
de curto prazo que facilitariam o alcance dos
resultados almejados a longo prazo. Assim, foram
instituídos pelo Governo Mineiro, EXCETO:
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Em conformidade com a Lei Delegada nº 174/2007, os cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo de provimento em comissão e as funções gratificadas no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, destinadas, ao desempenho de funções de confiança, estão graduados, respectivamente, nos seguintes números de níveis:
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Segundo o Disposto no Decreto nº 43.885, de 04/10/2004, são princípios orientadores da conduta do servidor público do Estado de Minas Gerais:
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