De acordo com a Lei nº 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, analise as afirmativas abaixo, as quais versam sobre a nomeação, posse e exercício em cargo público, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Dentre outras autoridades, são competentes para dar posse: o Governador do Estado e os Presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa aos dirigentes de órgãos que lhe são diretamente subordinados.
(__)A posse deverá verificar-se até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de homologação do concurso público no órgão oficial, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, no prazo original.
(__)A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
(__)É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de publicação oficial do ato de provimento.
(__)O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será demitido do serviço público de ofício.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento das afirmativas:

Segundo o Código Florestal do estado de Goiás (Lei nº 18.104/2013), as faixas marginais de qualquer curso d’água, as áreas no entorno dos lagos e lagoas, as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água, e as encostas ou partes destas com declividade superior a 45° (quarenta e cinco graus) são classificadas como

De acordo com o Regimento Interno do Paranaeducação, a respeito da formalização das deliberações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I – As deliberações do Conselho de Administração do Paranaeducação serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos de empate.
II – É proibida a declaração de voto e o seu registro em Ata.
III – A juízo do Presidente e mediante audiência do Plenário, as atas e as deliberações do Conselho poderão ser publicadas na íntegra ou sob a forma de extrato, no órgão de Imprensa Oficial do Estado, ou em jornais de grande circulação estadual ou nacional ou no Diário Oficial da União.

A Lei n.º 13.331/2001 do Governo do Estado do Paraná estabelece normas para a promoção, proteção e recuperação da saúde e dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde nas esferas estadual e municipal. A seção V do capítulo II trata sobre as atividades da vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental.

De acordo com essa seção, as ações de vigilância sanitária e/ou ambiental recaem sobre:

De acordo com a Lei n.º 1.188/2021 do Município de Campo Magro, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação ou omissão decorrente de negligência, imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra a saúde e necessidades naturais, físicas e mentais do animal.

Nessa lei, são considerados maus-tratos as seguintes ações/omissões:

Considere o seguinte texto:

Área de preservação impede progresso em Campo Magro

O Ministério Público do Paraná emitiu recomendação administrativa para que o Instituto Água e Terra (IAT) adote as providências necessárias para a elaboração de instrumento de planejamento territorial nas bacias hidrográficas do rio Ribeira e do Alto Iguaçu […] Existem atualmente no IAT, segundo levantamento feito pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo do MPPR, 14 possíveis empreendimentos hidrelétricos em fase de projeto, licenciamento ou implementação na Região Metropolitana de Curitiba […] Os 14 empreendimentos hidrelétricos na região metropolitana de Curitiba atualmente em trâmite no IAT são: […] CGH do Cerne (Campo Largo e Campo Magro) […].

Disponível em: https://www.bemparana.com.br/noticias/parana/mppr-recomenda-instrumentos-de-planejamento-territorial-nas-bacia-hidrograficas-do-rio-ribeira-e-do-alto-iguacu/

Criada pelo Decreto Estadual n.º 1.611/1999, do Governo do Paraná, a Unidade Territorial de Planejamento (UTP) de Campo Magro se trata de um espaço territorial que sofre pressão por ocupação e está situado na área urbana, sendo integrante de áreas de interesse de proteção de mananciais. No texto apresentado, é mencionada uma ação do MP para a adoção de providências para a instalação de uma Central Geradora Hidrelétrica (CGH) na UTP de Campo Magro, UTP que inclui parte das Áreas de Proteção Ambiental (APA) do Passaúna e do Rio Verde. Para que a obra possa ser executada conforme os zoneamentos ecológico e econômico da UTP e das APAs envolvidas, ela deve:

Acerca das normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás, regulamentadas pelo Decreto n.º 9.710/2020, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que representa a forma de se estabelecer o nível do risco conforme a metodologia adotada pelo Programa de Compliance Público do Estado de Goiás.

Na análise de riscos serão considerados fatores relacionados à magnitude das consequências. Assinale a opção que corresponde aos critérios para classificação das consequências, na metodologia adotada pelo Programa de Compliance Público do Estado de Goiás.

Sobre as regras de controle de frequência previstas no Estatuto (Lei 20.756/2020), marque a alternativa INCORRETA: