3780136 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

Provas:

Goiás - GOLei 10.460/1988: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

Sobre a redução de carga horária prevista no art. 76 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

A

É facultado ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ter sua carga horária reduzida em em ¼ (um quarto) com redução de sua remuneração ou subsídio na mesma proporção.

B

A nova remuneração não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

C

O período requerido precisa ser entre 6 (seis) e 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado;

D

A redução da carga horária é devida a servidores estáveis, ou seja, efetivos e empregados públicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3780135 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

Provas:

Policial Penal - 1ª Classe
Provas ×
Policial Penal - 2ª Classe
Provas ×
Policial Penal - Classe Especial
Provas ×

Goiás - GOLei 10.460/1988: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

Sobre as regras transitórias de acumulação de férias previstas no art. 294 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

A

A concessão de ofício das férias do servidor que acumular mais de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, será realizada após 72 (setenta e dois) meses da vigência da Lei 20.756/2020.

B

Durante o prazo transitório estipulado no caput do artigo 294 da Lei 20.756/2020, o servidor deverá usufruir dos períodos de férias já acumulados, bem como daqueles que vierem a ser adquiridos ao longo do referido lapso.

C

A partir do término do prazo transitório estabelecido no caput do artigo 294 da Lei 20.756/2020, não poderão ser acumulados mais que 2 (dois) períodos aquisitivos.

D

A não concessão das férias de ofício pelo titular do órgão ou da entidade, nos prazos estabelecidos, implica a responsabilização desse agente, considerada a possibilidade de o acúmulo indevido de férias gerar obrigações de pagamentos de indenizações pelo Poder Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3780134 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

Provas:

Policial Penal - 1ª Classe
Provas ×
Policial Penal - 2ª Classe
Provas ×
Policial Penal - Classe Especial
Provas ×

Goiás - GOLei 10.460/1988: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

Sobre Assistência pré-escolar de que trata o art. 111 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

A

Na hipótese de ambos os genitores serem servidores estaduais, o benefício será pago ao que percebe menor remuneração.

B

O pagamento será suspenso quando o servidor estiver em gozo de qualquer licença ou afastamento não remunerado.

C

É concedida ao servidor que tenha dependente na faixa etária de 6 meses a 5 anos de idade ou pessoa com deficiência, e possua remuneração ou subsídio no valor de até R$ 5. 500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

D

No caso de dependente que seja pessoa com deficiência, não será considerada a idade cronológica, desde que seu desenvolvimento biológico, psicossocial e motor corresponda à idade mental relativa à faixa etária de 6 meses a 5 anos de idade, com a devida comprovação pela Junta Médica Oficial do Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3780133 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

Provas:

Policial Penal - 1ª Classe
Provas ×
Policial Penal - 2ª Classe
Provas ×
Policial Penal - Classe Especial
Provas ×

Goiás - GOLei 10.460/1988: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

Sobre as regras de pagamento do décimo-terceiro previstas no art. 118 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa CORRETA:

A

O décimo-terceiro salário será pago ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, no mês de seu aniversário, na forma de adiantamento, com a observância das normas federais previdenciárias e tributárias aplicáveis à espécie e na forma do regulamento.

B

O décimo terceiro salário será integral se o beneficiário houver ingressado até o dia 15 do mês de janeiro do ano a que se refere o benefício e, se não for implementada essa condição, será proporcional, com o desconto de 1/11 (um onze avos) a cada mês do período sem vínculo com o Estado.

C

O décimo-terceiro salário é extensivo aos servidores inativos e aos pensionistas, contudo o seu pagamento ocorre somente no mês de dezembro de cada exercício.

D

O décimo-terceiro salário é considerado no cálculo do adicional de férias, caso este seja pago no mês de aniversário do servidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3780132 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

Provas:

Policial Penal - 1ª Classe
Provas ×
Policial Penal - 2ª Classe
Provas ×
Policial Penal - Classe Especial
Provas ×

Goiás - GOLei 10.460/1988: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

Sobre a movimentação de pessoal, considerando as regras dispostas na Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

A

Existem 3 (três) tipos de movimentação previstas no Estatuto: Remoção, Disposição e Cessão.

B

Remoção é a alteração da lotação do servidor dentro do mesmo órgão, ocorrendo por exemplo, quando servidor é transferido da Gerência “A” para a Gerência “B”.

C

Disposição é a alteração temporária da lotação do servidor para outro Poder, município, estado ou para a União.

D

Cessão é a transferência temporária para outro Poder, município, estado ou para a União.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3780131 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

Provas:

Policial Penal - 1ª Classe
Provas ×
Policial Penal - 2ª Classe
Provas ×
Policial Penal - Classe Especial
Provas ×

Goiás - GO

Sobre a Licença-Maternidade de que trata o art. 147 da Lei 20.756/2020, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para fins de concessão da licença-maternidade, o período da gestação é computado em semanas.

B

A licença-maternidade, não remunerada, é concedida por 180 (cento e oitenta) dias, à servidora gestante e àquela que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

C

Salvo prescrição médica em contrário, caso em que poderá ser antecipada em até 28 (vinte e oito) dias do parto, a licença será concedida a partir da 36ª (trigésima sexta) semana gestacional, por prescrição médica.

D

No caso de aborto ocorrido entre a 1ª (primeira) e a 20ª (vigésima) semana gestacional atestado pela Junta Médica do Estado, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de licença-maternidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3780130 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

Provas:

Policial Penal - 1ª Classe
Provas ×
Policial Penal - 2ª Classe
Provas ×
Policial Penal - Classe Especial
Provas ×

Goiás - GOLei 10.460/1988: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

Sobre a licença para tratar de interesses particulares de que trata o art. 163 da Lei 20.756/2020, assinale a alternativa CORRETA:

A

Sendo requerida, a Administração é obrigada a conceder ao servidor estável a licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos.

B

A licença poderá ser interrompida a pedido do servidor a qualquer tempo.

C

Na hipótese de interrupção da licença a pedido do servidor, a administração definirá a sua data de efetivo exercício, a qual ocorrerá até 30 (trinta) dias da data do pedido de retorno.

D

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida para servidores efetivos durante o estágio probatório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3780129 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

Provas:

Policial Penal - 1ª Classe
Provas ×
Policial Penal - 2ª Classe
Provas ×
Policial Penal - Classe Especial
Provas ×

Goiás - GOLei 20.756/2020: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás

Sobre o pagamento do Adicional Noturno de que trata o art. 125 da Lei 20.756/2020, assinale a alternativa CORRETA:

A

O adicional noturno poderá ser pago para todos os servidores, inclusive para aqueles remunerados por subsídio.

B

É considerado serviço noturno, aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.

C

O serviço noturno terá o valor-hora acrescido de 15% (quinze por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

D

Em se tratando de serviço extraordinário, não será devido acréscimo sobre o valor-hora do serviço noturno.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3780128 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

Provas:

Policial Penal - 1ª Classe
Provas ×
Policial Penal - 2ª Classe
Provas ×
Policial Penal - Classe Especial
Provas ×

Goiás - GOLei 10.460/1988: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Civis (Lei 20.756/2020), assinale a alternativa INCORRETA:

A

A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do servidor, com base em perícia médica oficial, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

B

A licença-paternidade é de 20 (vinte) dias com a remuneração ou o subsídio do cargo, em razão de nascimento de filho, adoção conjunta ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção conjunta de criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.

C

Após a edição da Lei 20.756/2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, não é mais devida a licença por motivo de doença em pessoa da família.

D

Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo de provimento em comissão poderão ser concedidas as seguintes licenças: para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, maternidade e paternidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3780127 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEAD-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

Provas:

Policial Penal - 1ª Classe
Provas ×
Policial Penal - 2ª Classe
Provas ×
Policial Penal - Classe Especial
Provas ×

Goiás - GO

Sobre os benefícios previstos na Lei 20.756/2020, marque a alternativa CORRETA:

A

O auxílio alimentação é devido, mensalmente, a todos os servidores, independentemente do valor de sua remuneração ou subsídio.

B

Será pago auxílio-funeral à família do servidor civil ou militar que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, em valor correspondente a 3 (três) vezes o menor vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

C

A assistência pré-escolar no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) é devida a todos os servidores civis ou militares que possua dependente em idade escolar.

D

O adicional noturno de 20% (vinte por cento) é devido aos servidores não remunerados por subsídio que prestam serviço noturno, compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.