A Resolução nº 2.058/2022 dispõe que coibir o exercício ilegal ou irregular da representação comercial, em conformidade com a legislação vigente, aplicando, nos casos em que se fizer necessário, as sanções decorrentes do poder de polícia, quando restarem comprovadas as infrações pertinentes ao exercício profissional, sem que o infrator saneie as irregularidades apontadas ou apresente defesa que justifique o arquivamento do procedimento fiscalizatório, é:

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2984051 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE

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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

O Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial desempenha um papel crucial na promoção de práticas éticas, na proteção dos direitos dos clientes e na valorização da profissão de representante comercial. Assim, com relação à estrutura da fiscalização do plano de fiscalização, assinale a afirmativa correta.

A

O cargo de fiscal poderá ser exercido por funcionários efetivos do CORE, devidamente treinados.

B

Os conselhos regionais deverão instituir, mediante Resolução específica, comissão de fiscalização, com atribuições previstas no Processo Administrativo Fiscalizatório.

C

Os conselhos regionais e municipais dos representantes comerciais poderão prover o setor/departamento de fiscalização com profissionais que atendam aos requisitos básicos e necessários ao exercício da atividade.

D

O agente fiscal do conselho regional, no exercício da sua atividade, tem prerrogativa legal para executar todas as tarefas inerentes aos procedimentos fiscalizatórios, de acordo com os normativos, portarias e instruções do Confere.

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2984050 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE

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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

O Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema dos Representantes Comerciais desempenha um papel fundamental na orientação e regulamentação das atividades dessa categoria profissional. Ele busca garantir a conformidade com as normas éticas e legais, promovendo a integridade, a transparência e a confiança tanto entre os próprios representantes comerciais quanto no mercado em geral. Além disso, proporciona uma estrutura justa e eficiente para a fiscalização das atividades dos representantes comerciais, assegurando o cumprimento das regulamentações estabelecidas. De acordo com o referido Manual, assinale a afirmativa correta.

A

Em sua defesa, o fiscalizado ou seu representante legal, poderá indicar e-mail válido para receber notificações, assim como atualizar os dados do seu endereço para recebimento de correspondência.

B

Achando-se o fiscalizado em lugar incerto e não sabido, a notificação será feita por edital publicado uma única vez na imprensa oficial, estadual ou federal, ou em jornal de grande circulação regional e, nesse caso, o prazo para defesa prévia começa a correr do dia imediato ao da última publicação.

C

As notificações ao fiscalizado poderão ser realizadas no formato físico ou eletrônico, para que tome conhecimento acerca do inteiro teor, fixando o prazo de quinze dias úteis, a contar da data da ciência, para providências ou apresentação de defesa prévia, a qual deverá ater-se aos termos, esclarecendo, desde logo, os fatos, bem assim as provas que pretenda produzir.

D

Apresentada a defesa ou decorrido o prazo para fazê-la, o agente fiscal ou Conselheiro nomeado para tal finalidade poderá determinar que se realizem provas necessárias ou convenientes ao processo fiscalizatório, determinando, com Pág. 5 de 14 Confere Rio: Rua Buenos Aires, nº 15 – 8º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20070-021 Tel.: (21) 2533-5675/2533- 8467 Confere Brasília: SBS, QDR 02, Bloco Q, Edifício João Carlos Saad – 14º andar, SLS. 1401 a 1406 CEP 70070-120 - Tel.: (61) 3225-3663 E-mail: confere@confere.org.br – Site: www.confere.org.br CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS CONFERE antecedência mínima de quinze dias corridos, a intimação do fiscalizado ou de seu advogado.

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2984049 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE

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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

A ética é uma pedra angular na profissão de representante comercial. Ela não apenas sustenta relacionamentos comerciais saudáveis, mas também fortalece a reputação do profissional e contribui para o sucesso a longo prazo. A importância de manter altos padrões éticos não pode ser subestimada, pois isso não apenas beneficia o representante comercial, mas também todas as partes envolvidas nas transações comerciais. Assim, nos termos do Código de Ética dos Representantes Comerciais, assinale a afirmativa correta.

A

As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares poderão ser classificadas em graves ou leves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso.

B

As faltas leves são punidas, sem publicidade, com advertência; ou com multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo conselho regional, que poderá ser aplicada individualmente ou cumulativamente com a pena de advertência.

C

No caso de reincidência da prática de faltas leves, poderá ser aplicada a pena de suspensão do exercício profissional, por até quatro anos, cumulada ou não com a aplicação de multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo conselho regional.

D

As faltas graves são punidas com suspensão do exercício profissional, por até quatro anos; ou cancelamento de registro, com a consequente proibição do exercício da atividade de representação comercial, por até cinco anos; ou multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo conselho regional, que poderá ser aplicada individualmente ou cumulativamente com as demais penas.

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2984048 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE

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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

A Lei nº 4.886/1995 é fundamental para regular a atuação dos representantes comerciais autônomos no Brasil, garantindo direitos e deveres tanto para esses profissionais quanto para as empresas que os contratam. Ela visa promover relações comerciais justas e transparentes, proporcionando segurança jurídica para todas as partes envolvidas nesse importante segmento do mercado. Assim, assinale a afirmativa correta.

A

Da propaganda poderá constar, obrigatoriamente, o número da carteira profissional.

B

Os conselhos regionais prestarão contas até o último dia do mês de março de cada ano ao Conselho Federal.

C

As diretorias dos conselhos regionais prestarão contas da sua gestão ao próprio conselho, até o último dia do mês de fevereiro de cada ano.

D

As repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, exigirão prova de seu registro no conselho regional da respectiva região.

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2984047 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE

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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

Os recursos do manual do processo administrativo fiscalizatório dos representantes comerciais são instrumentos essenciais para garantir transparência, justiça e regularidade das ações de fiscalização relacionadas a tal categoria profissional. Tendo em vista que os recursos desempenham um papel fundamental no processo, assegurando os direitos tanto dos representantes comerciais quanto das empresas representadas, analise as afirmativas a seguir.
I. Da decisão do setor de fiscalização, caberá recurso com efeito devolutivo, no prazo de quinze dias corridos, para o próprio conselho regional, direcionado à comissão de fiscalização competente, devidamente constituída e composta por conselheiros da entidade, mediante Resolução específica do CORE.
II. O recurso deverá ser formulado de modo claro e objetivo, através do site da instituição, quando o seu processamento for eletrônico e houver tal possibilidade, ou na secretaria ou setor de protocolo do conselho regional, que certificará no processo a data de sua entrada e fornecerá protocolo ao recorrente.
III. Ocorrendo interposição do recurso fora do prazo estabelecido, ele será declarado intempestivo, julgando-o extinto sem julgamento de mérito.
IV. A comissão de fiscalização será composta por, no mínimo, quatro membros efetivos e um membro suplente, todos Conselheiros do Plenário do Regional, eleitos pelos pares em reunião plenária, para um mandato com prazo determinado.
Está correto o que se afirma apenas em

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2983854 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Psicólogo Educacional
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PsicologiaCFPResolução CFP 010/2005: Código de Ética dos Psicólogos

A Resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) n.º 010/2005 aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo. Esse documento estabelece quais são os deveres fundamentais dos psicólogos. Analise as afirmativas a seguir a respeito desse assunto e assinale a alternativa CORRETA.

A

Fornecer, a quem de direito, na prestação de serviços, informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional; informar sobre os resultados garantidos, conforme a divulgação dos serviços.

B

Conhecer, divulgar, cumprir e fazer cumprir o código de ética profissional; prestar serviços profissionais em situações de calamidade pública ou de emergência, sem visar benefício pessoal.

C

Informar, a quem de direito, os resultados decorrentes da prestação de serviços psicológicos, transmitindo todas as informações da avaliação, bem como de seus resultados para a tomada de decisões que afetem o usuário ou beneficiário.

D

Sugerir serviços de outros terapeutas, sempre que, por motivos justificáveis, não puderem ser continuados pelo profissional que os assumiu inicialmente, fornecendo ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.

E

Ter, para com o trabalho dos psicólogos e de outros profissionais, respeito, consideração e solidariedade, e, quando solicitado, colaborar com eles, em todas as oportunidades, preservando o corporativismo profissional e a reserva de mercado a que concerne o profissional da psicologia.

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2981351 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Toritama-PE

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Técnico de Informática
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Ética e Conduta Profissional

Analise as informações a seguir:

I. É facultado ao servidor público desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

II. Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, constituem, no âmbito da ética profissional, deveres do servidor público.

Marque a alternativa CORRETA: