A respeito da Lei de Assistência Técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social – Lei nº 11.888/08 –, assinale a alternativa correta.

A Resolução CAU/BR nº 67, que dispõe sobre os Direitos Autorais na Arquitetura e no Urbanismo, estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no Conselho. Sobre essa resolução, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Federal n° 12.378/2010 regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências. Segundo a legislação supracitada, NÃO constitui infração disciplinar, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina:

Conforme o Código de Ética Profissional do Contabilista (CEPC), a publicidade dos serviços contábeis deve ter caráter

Com base no Código de Ética do Assistente Social, assinale a alternativa que corresponde a um direito do assistente social nas relações com as instituições empregadoras.

O Código de Ética e de Conduta Profissional apresenta uma série de recomendações éticas para a orientação de bibliotecários e profissionais da informação. Tem como função estimular a reflexão sobre os princípios nos quais os bibliotecários e outros profissionais da informação podem formular políticas e lidar com dilemas, melhorar a autoconsciência profissional e oferecer transparência para os usuários e sociedade em geral (IFLA, 2012).

A respeito do código de ética do profissional bibliotecário, julgue os itens a seguir como VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) e marque corretamente a opção correspondente à sequência obtida.

( ) Os bibliotecários e outros profissionais da informação devem enxergar a unidade de informação como um negócio, por isso, a obtenção de lucros é feita por meio da cobrança de serviços e de acessos, bem como de taxas administrativas, de filiação e multas.

( ) Os bibliotecários e outros profissionais da informação organizam e apresentam conteúdo de uma maneira que permita a um usuário autônomo encontrar informação de que ele (a) necessita.

( ) Bibliotecários que atuam em repartições públicas, como escolas e universidades, possuem o dever de compartilhar as informações e transações feitas pelos usuários, tendo em vista que são informações públicas.

( ) Os bibliotecários e outros profissionais da informação reconhecem o direito de propriedade intelectual dos autores e outros criadores, por isso a contrafação é um direito do usuário.

( ) Os bibliotecários e outros profissionais da informação definem e publicam suas políticas de seleção, organização, preservação, provisão e disseminação da informação.

Quanto aos honorários advocatícios, é INCORRETO afirmar que:

A Resolução nº 527, de 4 de setembro de 2019, dispõe sobre a aprovação do Regimento do Conselho Regional de Biologia da 4ª Região - CRBio-04 (MG, GO, TO, DF). Acerca da Resolução, são atribuições da Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional (COFEP), EXCETO:

O Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, prevê quais serão as penas disciplinares a serem aplicadas em caso de descumprimento das normas estabelecidas. Analise a alternativa que NÃO apresenta uma dessas penas disciplinares.

De acordo com a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, que regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, são necessários alguns quesitos e condições básicas para o exercício de mandato do membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses quesitos necessários.