Em processos de privatização de serviços de utilidade pública, o Estado abdica de suas funções regulatórias, dando ensejo a processos de desregulamentação.

O Decreto n.º 10.411/2020 define os custos regulatórios e indica metodologias preferenciais para a realização de suas estimativas.

Para efeito e aplicabilidade das disposições do Código de Ética da ANM, o conceito de servidor tem como características imprescindíveis a prestação de serviços de natureza permanente no âmbito dessa agência e a retribuição financeira em contrapartida aos serviços prestados.

Com base no Decreto-lei n.º 227/1967, que dá nova redação ao Código de Minas, julgue os itens subsequentes.

Considera-se jazida toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil que aflora à superfície ou que exista no interior da terra, independentemente de ter valor econômico.

Com base no Decreto-lei n.º 227/1967, que dá nova redação ao Código de Minas, julgue os itens subsequentes.

No exercício das atividades de mineração, o minerador tem, entre outras, a responsabilidade pela compensação dos impactos ambientais causados ao bem-estar das comunidades envolvidas.

De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue os itens seguintes.

Ainda que entenda pela não edição de determinado ato normativo, a ANM deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a sua decisão.

O tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais se submete às disposições da LGPD, pois as normas gerais nela contidas são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

A insuficiência da produção da jazida em face das necessidades do mercado consumidor enseja o cancelamento do registro de licença, que deverá ser publicado no DOU.

O aproveitamento mineral via licenciamento está condicionado à apresentação de plano de aproveitamento econômico da jazida.

É vedada a permissão da lavra garimpeira em terras indígenas.