Com base na Lei n.º 10.871/2004 e na Lei n.º 13.848/2019, julgue os itens a seguir.

A agência reguladora deverá implementar, para cada período quadrienal, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado.

Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue os itens a seguir.

A compensação financeira sobre exploração minerária (CFEM) incide em duas hipóteses: no ato da venda do bem mineral, sem exclusão dos impostos incidentes na sua comercialização; ou, no consumo, sobre a receita bruta calculada, considerado o preço de referência no mercado local ou tarifado.

Julgue o item seguinte com base no Decreto n.º 9.406/2018.

A concessão de lavra poderá ser desmembrada em duas ou mais concessões distintas, a juízo da ANM, se o fracionamento não comprometer o aproveitamento racional da jazida e desde que evidenciados a viabilidade técnica, a economicidade do aproveitamento autônomo das unidades mineiras resultantes e o incremento da produção da jazida, conforme critérios estabelecidos em resolução da ANM.

Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue os itens a seguir.

O fechamento de certas áreas onde se realiza atividade de garimpo, faiscação ou cata poderá ser determinado por ato do ministro das minas e energia, por motivo de ordem pública ou pela verificação do malbaratamento de determinada riqueza mineral, conforme autorizado pelo Código de Mineração.

Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue os itens a seguir.

O Decreto n.º 6.514/2008 autoriza o embargo, pelo órgão competente, de área que corresponda a conjunto de polígonos relativos ao mesmo tipo de infração ambiental, com o objetivo de prevenir novas infrações.

Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue os itens a seguir.

O Código de Mineração veda que o direito persistente após a vigência da autorização de pesquisa e antes da outorga da concessão de lavra seja onerado ou oferecido em garantia.

De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue os itens seguintes.

O regimento interno da ANM deve dispor sobre a operacionalização da análise de impacto regulatório (AIR) em seu âmbito de atuação.

Com base na Lei n.º 13.575/2017 e no Decreto n.º 9.587/2018, julgue os itens a seguir.

A adoção de propostas de alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos será, em regra, precedida de análise de impacto regulatório (AIR), com informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo, entretanto, caso a AIR não seja realizada, será exigida, ao menos, a disponibilização de nota técnica ou documento equivalente que fundamente a decisão, da Diretoria Colegiada, de optar pela continuidade do procedimento administrativo.

Com base na Lei n.º 13.575/2017 e no Decreto n.º 9.587/2018, julgue os itens a seguir.

Com a extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a ANM passou a sucedê-lo em obrigações, direitos e receitas, entretanto, quanto às lides em curso, o DNPM foi sucedido pela União, dada a sua legitimidade passiva.

O modelo de agências reguladoras se opõe ao de Estado produtor, uma vez que o primeiro pressupõe intervenção direta na ordem econômica, enquanto o segundo, a intervenção indireta.